Em 1° de dezembro de 2022, o STF decidiu, por 6 votos contra 5, que a Revisão da Vida Toda é constitucional. A regra pode ser aplicada aos segurados do INSS que tiveram benefícios com datas de início entre 29/11/1999 e 12/11/2019. Isso significa que muitos benefícios do INSS poderão ser recalculados, já que a… Continuar lendo Entendendo a Previdência: Quem tem direito à Revisão da Vida Toda?
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento firmou o entendimento de que o inadimplemento dos alimentos destinados à manutenção do padrão de vida do ex-cônjuge, que sofreu drástica redução em razão da ruptura da sociedade conjugal – alimentos compensatórios – não justifica a execução pelo rito da prisão, em razão de sua natureza indenizatória, e… Continuar lendo STJ: dívida de pensão alimentícia compensatória é descabida
Em ação patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a Justiça garantiu que um genitor comprove sua renda para que seja fixada a pensão alimentícia da filha. O pai da criança deverá apresentar Carteira de Trabalho, contracheques, extratos bancários dos últimos 90 dias e declaração de imposto de renda na audiência de mediação… Continuar lendo Justiça determina que pai comprove renda em ação de pensão alimentícia proposta pela filha
A pensão por morte de servidor público militar tem como leis de regência aquelas vigentes ao tempo do óbito do instituidor do benefício, e a pensão militar será deferida aos beneficiários em ordem de preferência de maneira que, havendo viúva habilitada para sua percepção, os herdeiros na segunda ordem de sucessão, como no caso dos… Continuar lendo Negado o rateio de pensão por morte de ex-militar entre mãe e filha
Reconhecida má-fé por parte da beneficiada. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luiz Henrique Lorey, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, que condenou a ré a devolver os valores recebidos de pensão em virtude do falecimento do pai, por conviver em… Continuar lendo Tribunal determina devolução de pensão por morte paga a filha que omitiu união estável
Para o Superior Tribunal de Justiça o cônjuge infiel, mesmo sendo dependente do outro, não tem direito a pensão alimentícia. O Código Civil estabelece dentre os deveres do casamento, a fidelidade recíproca, senão vejamos: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I – fidelidade recíproca; Ensina Maria Helena Diniz[1] que devido ao caráter monogâmico… Continuar lendo O cônjuge infiel não tem direito a pensão alimentícia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a execução de valores relativos a mensalidades de plano de saúde pagas por liberalidade do pai, mas que em decisão judicial posterior foram convertidas em obrigação pecuniária. A Terceira Turma entendeu que não há título judicial que atribua ao devedor a obrigação de fornecer plano de saúde antes… Continuar lendo É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial
A prerrogativa de ser recolhido em sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor de alimentos, desde que lhe seja garantido um local apropriado, separado de presos comuns. A Segunda Seção do STJ atualmente é dividida em duas correntes bem díspares em relação à possibilidade de abrandamento do regime fechado de… Continuar lendo Advogado devedor de alimentos não tem direito a prisão em sala de estado-maior
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma ordem de prisão em execução de alimentos na qual o advogado do devedor apresentou procuração sem poderes específicos para receber citação e intimação em seu nome. A decisão no recurso em habeas corpus – que teve como relator o ministro Raul Araújo – reafirmou o entendimento, já consagrado no tribunal,… Continuar lendo STJ: prisão de devedor de alimentos é revogada por falta de procuração com poderes para receber intimação
