A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou o dever do Estado em indenizar mulher e filho de um homem morto por policiais na região sul de Santa Catarina, em fevereiro de 2019. Os familiares vão receber R$ 100 mil – R$ 50 mil cada – e ainda terão direito a uma… Continuar lendo TJSC mantém dano moral e pensão para família que teve parente morto por policiais em casa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de um homem de 58 anos, residente em Augusto Pestana (RS), de receber pensão por morte da companheira que era segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 6ª Turma da corte considerou que ele comprovou união estável de mais de 30 anos… Continuar lendo Homem que comprovou união estável com segurada falecida do INSS vai receber pensão por morte
Ao fundamento de que a concessão por morte se rege pela lei vigente na data de falecimento do segurado (princípio do tempus regit actum), a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que reconheceu o direito da companheira de um trabalhador urbano de receber a pensão. O benefício havia… Continuar lendo Companheira de segurado falecido antes de 2019 tem direito à pensão por ser dependente presumida
Os credores de indenização por dano morte fixada na forma de pensão mensal não têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente. Isso porque a faculdade de “exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez” (parágrafo único do art. 950 do… Continuar lendo A indenização por pensão por morte não pode ser paga de uma vez o valor correspondente
Via @uoleconomia | Quem pagou Imposto de Renda sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos (de 2018 a 2022) tem o direito de pedir o dinheiro de volta. Como pedir o dinheiro de volta? O declarante que incluiu a pensão como rendimento tributável no Imposto de Renda pode retificar a declaração e fazer o acerto de contas. A declaração… Continuar lendo Como pedir de volta o Imposto de Renda pago sobre pensão alimentícia
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) confirmou a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implementar o benefício de pensão por morte (DIB), desde a data do óbito da mãe, ao filho maior que, desde os desde os 17 anos, sofre de esquizofrenia paranoide. O TRF1… Continuar lendo Filho maior com esquizofrenia tem direito à pensão por morte da mãe mesmo sem dependência econômica
Via @andreiapereira.adv | Recentemente em meu escritório (Andreia Pereira Advocacia – Escritório Especializado em Direito de Família), recebi uma mãe, a qual me narrou, que o ex-cônjuge mudou-se para a Europa, e me questionou sobre o pagamento da pensão alimentícia, afinal, nesses casos, como ficará o pagamento da pensão alimentícia pelo genitor? Nestes casos, assim como procedemos… Continuar lendo O genitor mudou-se para o exterior, como ficará a pensão alimentícia? Conheça a Convenção de Haia
Via @jornalcontabil | O final do ano já chegou e, quando falamos em final de ano, é impossível não falarmos sobre o pagamento do 13º salário. Isso porque, normalmente, os trabalhadores brasileiros acabam recebendo o abono justamente no final do ano. No entanto, um assunto que ainda rende muitas dúvidas é com relação à pensão alimentícia e o pagamento… Continuar lendo Quem recebe pensão alimentícia tem direito a 13º salário?
Na hipótese de morte do titular de pensão especial de ex-combatente, o menor de dezoito anos que estava sob sua guarda deve ser enquadrado como dependente (art. 5º da Lei 8.059/1990) para efeito de recebimento, na proporção que lhe couber, da pensão especial (art. 53, II, do ADCT) que recebia o seu guardião. Da leitura do… Continuar lendo Com a morte de ex-combatente, a pensão especial fica para o menor que estava sob sua guarda
