Se existirem provas da união estável entre a autora do processo e o servidor falecido, o benefício de pensão estatutária deve ser concedido. Esse foi o entendimento da 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que negou provimento ao reexame obrigatório da sentença que concedeu a pensão estatutária à companheira do falecido servidor público. A… Continuar lendo Segunda companheira de servidor falecido tem direito de receber pensão estatutária
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, na última terça-feira, (27/05), à apelação de T.S.S. e manteve sentença que negou seu pedido do benefício de pensão por morte. T.S.S. conviveu maritalmente de 1959 a 1984 com o servidor do Ministério do Trabalho e Emprego, Rui de Morais e Silva Filho, com… Continuar lendo Mantida decisão que negou pensão por morte à concubina
Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista confirmou sentença da Comarca da Capital que restabeleceu pensão por morte a uma mulher que tivera o benefício cancelado por firmar união estável. A autora é pensionista de servidor público falecido em 1972 e, segundo a autarquia responsável por gerir o pagamento, vive… Continuar lendo Mulher em união estável tem pensão por morte reestabelecida
“Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas.” Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso em mandado de segurança contra… Continuar lendo STJ afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas
A rede de varejo Casa Bahia Comercial Ltda. foi condenada a pagar pensão mensal vitalícia no valor do último salário e indenização de R$ 20 mil por danos morais a um ajudante externo de caminhão que ficou incapacitado para o trabalho por desenvolver hérnia de disco. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior… Continuar lendo Casas Bahia pagará pensão a ajudante que adquiriu hérnia de disco
“Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas.” Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso em mandado de segurança contra… Continuar lendo STJ afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, hoje (19/05), à remessa oficial e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a sentença que ocondenou ao pagamento do benefício pensão por morte à Rosa Augustinho da Silva, 38, portadora de disacusia neuro-sensorial profunda (surdo-mudez). O INSS vinha se recusando… Continuar lendo TRF5 confirma benefício de pensão por morte a portadora de surdo-mudez
O ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro a uma pensão civil por considerá-la ilegal. A questão chegou ao STF por meio do Mandado de Segurança (MS) 32193, impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que rejeitou ato… Continuar lendo STF: Cassado ato do TCU que julgou ilegal pensão concedida a pessoa designada com mais de 60 anos
É possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil. Este foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso da viúva de uma vítima de homicídio. O tribunal de segunda instância havia entendido que se tratava de questão de ordem pública e, mesmo sem… Continuar lendo Benefício previdenciário pode ser cumulado com pensão por ilícito civil
