A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Condomínio do Edifício Ravena, em Pará de Minas (MG), para reconhecer que o recebimento de pensão por danos materiais em parcela única não é direito potestativo do trabalhador (direito que não admite contestação). A decisão se deu em recurso do condomínio contra condenação imposta… Continuar lendo TST afasta obrigatoriedade de pagamento de pensão por dano material em parcela única
TST afasta obrigatoriedade de pagamento de pensão por dano material em parcela única
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