A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em atenção a pleito do Ministério Público, desfez acordo homologado judicialmente entre marido e mulher, que impingia prejuízos às filhas do ex-casal. O acerto previa alimentos no valor mensal de 0,75% do salário mínimo para cada menina – de sete e nove anos de idade. Além de… Continuar lendo Mesmo acordada entre ex-casal e homologada, pensão irrisória é derrubada no TJSC
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de uma estudante maranhense para que ela continue a receber a pensão por morte de seu pai até completar 21 anos, uma vez que é estudante universitária. O colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Jorge Mussi. Em seu… Continuar lendo Pensão por morte deve ser paga aos dependentes de segurado até 21 anos de idade
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso apresentado por uma moradora do Mato Grosso que, por ser estudante universitária, pretendia continuar recebendo pensão por morte de seu pai depois de completar 21 anos. A decisão confirma sentença da 2ª Vara Federal em Cuiabá/MT. A autora, filha de… Continuar lendo Estudante universitária maior de 21 anos não tem direito à pensão por morte
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou parcialmente decisão que estabeleceu pensão alimentícia em favor de uma mulher, porém com prazo fixado em três anos. O órgão julgador entendeu que não há como verificar, neste momento, por quanto tempo perdurará a necessidade de a mulher receber tal pensionamento, fixado em 7% sobre os… Continuar lendo Estabelecido prazo indeterminado para pensão em prol de mulher que só labutou no lar
O juiz federal convocado Fernando Gonçalves, compondo a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão monocrática, decidiu que a pensão por morte de um falecido segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser dividida entre a sua companheira e a sua ex-esposa. A ação foi proposta pela companheira,… Continuar lendo Companheira e ex-esposa dividirão pensão por morte
O desembargador federal Walter do Amaral, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar o benefício de pensão por morte à filha inválida de um segurado. Em sua decisão, o desembargador federal explicou que, para a caracterização da dependência econômica da… Continuar lendo Filha maior de idade pode receber pensão se inválida na época do óbito
A 2ª Turma do TRF1, por unanimidade, entendeu que não é devida a reversão da cota parte de pensão por morte recebida pela ex-esposa de um ex-segurado do INSS para a companheira dele, após a morte da ex-mulher. A autora propôs ação na Justiça Federal para receber metade da pensão por morte deixada por seu… Continuar lendo TRF1 mantém pensão por morte a companheira de segurado do INSS em 50%
Um motorista, a empresa para quem ele trabalha e a empresa arrendante do veículo vão ter que, além de indenizar solidariamente em R$ 67.800 cada um dos pais de um motoboy que faleceu em acidente ocorrido em Belo Horizonte, pagar a eles uma pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até a data em que… Continuar lendo Pais de motoboy morto em acidente vão receber indenização e pensão
Ex-esposa que percebe pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte de militar destinada à viúva no percentual de 50% para cada uma. Com essa fundamentação, a 1ª Seção do TRF da 1.ª Região negou provimento à ação rescisória movida pela viúva requerendo a rescisão do acórdão que rateou a parcela da pensão… Continuar lendo Ex-esposa de militar beneficiária de pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte destinada à viúva
