O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) não deu provimento a agravo interposto em duplo grau de jurisdição contra sentença da juíza Suelenita Soares Correira, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, que determinou à Goiás Previdência (Goiásprev), o imediato restabelecimento de pensão por morte à Maria Maciel de… Continuar lendo GoiásPrev tem de restabelecer pensão por morte, cancelada porque cônjuge casou novamente
Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram o voto da relatora, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, para condenar a empresa HP Transportes Coletivos LTDA a pagar R$ 40 mil a título de indenização por danos morais e pagamento de pensão mensal a mulher de um homem… Continuar lendo Tem direito à pensão viúva de homem que morreu atropelado por coletivo
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou a FACEB – Fundação de Previdência dos Empregados da CEB a devolver descontos deduzidos no pecúlio recebido pela viúva, bem como parcelas descontadas de sua pensão pós morte para pagamento de empréstimos bancários contraídos pelo de cujus. Além de devolver o montante… Continuar lendo Pensão por morte e pecúlio não respondem por dívida deixada por falecido
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em habeas corpus que garante salvo-conduto ao ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Netto, durante depoimento a ser prestado nesta quarta-feira (3) à CPI dos Fundos de Pensão na Câmara dos Deputados. Ao deferir a liminar no HC 132794, a ministra Cármen Lúcia… Continuar lendo Liminar garante salvo-conduto a Vaccari Netto em depoimento à CPI dos Fundos de Pensão
A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5461, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.135/2015, que alteraram as regras sobre pensão por morte de servidores públicos federais. A entidade sustenta que a utilização de medida provisória… Continuar lendo Associação questiona norma que alterou pensão por morte para servidores
Decisão da 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou a Viação Pioneira a pagar indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia em favor de vítima de acidente envolvendo ônibus da empresa ré. Cabe recurso. O autor afirma que em 24/8/2011 sofreu grave acidente de trânsito quando ônibus da ré não conseguiu frear em cruzamento na… Continuar lendo Vítima de acidente provocado por empresa de transporte coletivo receberá pensão vitalícia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá concluir neste ano o julgamento da ação que possibilita ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar de um homem que matou sua ex-mulher o valor da pensão previdenciária paga aos filhos do casal. A decisão foi adiada pela Segunda Turma para apreciação da ministra Assusete Magalhães e… Continuar lendo STJ volta a analisar se INSS pode ser ressarcido por pensão paga a filhos de mulher morta por ex-marido
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu, por unanimidade, filho maior de idade e esteja apto ao mercado de trabalho, não tem direito a pensão alimentícia. Desta forma, os membros do órgão fracionário desproveram, apelação cível movida por H. L. P. S. contra seu genitor. A relatoria do feito nº 200.2010.033569-0/001… Continuar lendo TJPB entende que filho maior de idade não tem direito a receber pensão alimentícia
“O direito à saúde e à vida se sobrepõem aos direitos patrimoniais de outros, in casu, da agravante”. Este foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre ao negar provimento ao agravo de instrumento n.º 1000426-69.2015.8.01.0000, interposto pela empresa Control Construções Ltda contra decisão liminar do Juízo Cível da Comarca… Continuar lendo TJAC nega provimento a agravo de empresa e garante pensão a vítima de acidente
