– O marido não é órgão previdenciário, por isso a concessão de alimentos, após a ruptura do matrimônio, deve ser fixada com parcimônia, de modo a impedir que o casamento se torne uma profissão – Esse foi o entendimento do desembargador José Ricardo Porto (foto), ao proferir seu voto, provendo, parcialmente, Agravo de Instrumento, nos… Continuar lendo Marido não é previdência’, diz desembargador sobre pensão provisória para ex-mulher
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou pedido de revisão de pensão alimentícia, para reduzir o valor de quatro salários mínimos para apenas um, ingressado pelo pai de um rapaz de 23 anos, portador de deficiência física e mental. O pai alegou que o filho já… Continuar lendo Maioridade de filho deficiente não desobriga automaticamente pagamento de pensão
O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de correção do valor… Continuar lendo Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo
Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou… Continuar lendo Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio
Excluir a irmã de um militar do direito de receber pensão por morte apenas porque ela possui pai diferente viola o princípio da igualdade. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reformar sentença que havia negado pedido de reversão feito por três irmãs de um militar. Após a… Continuar lendo Irmãs por parte de mãe também têm direito a receber pensão militar
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da ex-esposa de militar do Exército Brasileiro, que recebe pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, de ser mantido o benefício de assistência médica do Fundo de Saúde do Exército (Fusex). Em seu recurso contra a sentença do Juízo da… Continuar lendo Ex-esposa de militar que recebe pensão alimentícia deve ser considerada como dependente enquanto for solteira
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença que julgou improcedentes seu pedido para que sua avó paterna fosse obrigada a lhe prestar alimentos. Em seu recurso, o autor alegou que sua mãe não tem condições de sustentá-lo,… Continuar lendo Avós só respondem por alimentos se pais forem impossibilitados de fazê-lo
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais atendeu ao pedido do autor, ora recorrente, e concedeu a pensão por morte em virtude do falecimento de sua esposa em 17/07/1990. Em primeira instância, o pleito foi julgado improcedente ao fundamento de que não havia provas nos autos da condição de dependente do autor nem da… Continuar lendo Concedida pensão por morte a homem que comprovou dependência econômica da falecida esposa
Por MARTHA IMENES Justiça manda INSS incluir contribuições previdenciárias anteriores a 1994 no cálculo da aposentadoria Mais um aposentado conseguiu na Justiça o direito a incluir as contribuições previdenciárias anteriores a 1994 no cálculo do benefício do INSS. Essa correção é conhecida como “revisão da vida toda”. A atualização considera as maiores contribuições feitas antes… Continuar lendo Justiça determina aumento de benefício de aposentado em 53%
