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Tag: pensão

Mulher poderá cumular pensões por morte de genitor e cônjuge

INSS havia suspendido um dos benefícios alegando impossibilidade de cumulação. Mulher terá pensão por morte restabelecida após INSS suspender benefício alegando impossibilidade de cumulação – no caso, a autora recebia pensões deixadas pelo genitor e cônjuge. Determinação é do desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, do TRF da 5ª região, ao atribuir efeito suspensivo a agravo interposto… Continuar lendo Mulher poderá cumular pensões por morte de genitor e cônjuge

É ilegal prisão de devedor de alimentos de caráter indenizatório ou compensatório a ex-cônjuge

Entendimento é da 3ª turma do STJ, em caso relatado pelo ministro Bellizze. O inadimplemento de obrigação alimentícia devida a ex-cônjuge de natureza indenizatória e/ou compensatória justifica a execução sob o rito da prisão civil? A controvérsia foi julgada nesta terça-feira, 2, pela 3ª turma do STJ. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze,… Continuar lendo É ilegal prisão de devedor de alimentos de caráter indenizatório ou compensatório a ex-cônjuge

Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro

Para reivindicar o direito de receber pensão por morte devido ao falecimento do companheiro, uma mulher acionou a Justiça Federal sob a justificativa de ter convivido maritalmente com o segurado por aproximadamente um ano. Em primeira instância, o pedido foi negado com fundamento na ausência de provas de dependência econômica da autora em relação ao… Continuar lendo Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro

Pensão alimentícia é alterada em caso de desemprego do pai

Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS decidiram pela alteração da forma de pagamento de pensão alimentícia em caso de pai que ficou desempregado A ação de alimentos ajuizada pela filha contra o pai pedia a fixação do pensionamento no caso de desemprego dele. O acordo que existia entre as partes fixava a pensão nos… Continuar lendo Pensão alimentícia é alterada em caso de desemprego do pai

Juiz decide que auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia

O auxílio emergencial tem caráter de renda. Portanto, em regra, não pode ser penhorado. Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Com base nesse entendimento, 6ª Vara de Família de Fortaleza, nesta segunda-feira (25/5), determinou a penhora… Continuar lendo Juiz decide que auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia

STJ admite prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia

É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a um recurso especial para obrigar… Continuar lendo STJ admite prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia

Idoso não poderá ser preso por dever alimentos a filha de 37 anos que trabalha

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Por não verificar os requisitos de atualidade da dívida e de urgência no recebimento da pensão alimentícia, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de prisão civil de um pai de 77 anos por débito alimentar cuja credora, sua filha, atualmente com 37 anos, demonstrou não depender desses valores para… Continuar lendo Idoso não poderá ser preso por dever alimentos a filha de 37 anos que trabalha

Mãe solteira e desempregada não será presa por deixar de pagar pensão alimentícia

O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças aplicou entendimento do STF, no qual explica que a Constituição só permite prisão por dívida decorrente de prestação de alimentos quando o inadimplemento é voluntário e inescusável. O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do TJ/SP, concedeu HC preventivo para que mãe solteira e desempregada não seja presa… Continuar lendo Mãe solteira e desempregada não será presa por deixar de pagar pensão alimentícia

Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia

A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 30% de cada parcela do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia. Instituído pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, e regulamentado pelo Decreto 10.316, de 7 de abril de 2020, o auxílio emergencial tem por objetivo fornecer proteção a… Continuar lendo Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia

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