A pensão alimentícia é garantida em nosso país de maneira constitucional, servindo como garantia de sobrevivência a aqueles que não possuem a capacidade de se manter financeiramente. 1. Inicialmente, o que é pensão alimentícia? É toda verba periódica que se destina ao custeio das despesas referentes a aquele que não tem condições de se manter sozinho, esta… Continuar lendo Veja as 11 dúvidas frequentes sobre pensão alimentícia
Uma viúva pensionista de militar que pretendia receber, após o filho ter completado 21 anos, a parte da pensão destinada a ele, teve o pedido negado pelo Juízo da 2ª Vara de Juiz de Fora/MG. A autora alegou os valores que eram repassados ao filho foram destinados para outra beneficiária, a ex-mulher do militar. Na… Continuar lendo Pensão de militar deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-mulher após maioridade de filhos
O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada para garantir temporariamente a manutenção do padrão… Continuar lendo Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
A 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por filho incapaz, mantendo a sentença proferida em 1a instancia, que negou pedido de fixação de alimentos, diante da impossibilidade do réu, idoso e doente, em custeá-lo. Diante da decisão proferida, o juiz originário recomendou ao autor dirigir o pleito a parente próximo que detenha capacidade… Continuar lendo TJ afasta dever de alimentos de pai idoso e doente para filho incapaz
Legislação prevê o benefício a pessoa absolutamente incapaz dependente economicamente de segurado falecido A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a um portador de anomalia de natureza neurológica-psiquiátrica de caráter permanente, em razão do falecimento de seu pai, ocorrido em 01/08/2002. Para os magistrados, o autor da ação comprovou ter os… Continuar lendo Portador de transtornos mentais permanentes deve receber pensão por morte do pai
Sentença havia determinado um terço do benefício para cada gêmeo, após não reconhecer união estável da mãe A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o aumento do valor pago como pensão por morte a um casal de gêmeos, filhos menores de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), falecido em 2009. O valor subiu de um terço para 50% do benefício para cada… Continuar lendo TRF3 eleva para 50% valor da pensão por morte paga a cada filho de segurado falecido
Ministros analisaram caso de mulher que recebia benefício de aposentadoria e de pensão por morte. Nesta quinta-feira, 6, os ministros do STF decidiram que é constitucional a incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão. Caso Uma servidora do DF começou a receber… Continuar lendo Cumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte deve ser submetida ao teto constitucional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de um homem que pedia a comprovação de que o dinheiro da pensão… Continuar lendo STJ admite ação de prestação de contas para fiscalizar recursos de pensão
Uma dúvida muito frequente de quem recebe pensão alimentícia. Na grande maioria das vezes, o pai é quem paga pensão alimentícia para seus filhos. O indivíduo que completa 18 anos atinge a maioridade civil e torna-se responsável pelos seus atos. Uma vez fixado os alimentos, por meio de processo judicial, é necessário que o genitor… Continuar lendo Completei 18 anos, ainda posso receber pensão alimentícia do meu pai?
