Aprenda em quais situações é possível o pagamento de pensão por morte para ex-companheiro ou ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia ou era dependente financeiro do segurado falecido. Nos termos do artigo 74 da Lei de Benefícios, a pensão por morte é um benefício da Previdência Social pago aos dependentes do segurado, seja este aposentado ou não, que vier… Continuar lendo Pensão por morte para ex-cônjuge que não recebia alimentos é possível?
A comprovação de dependência econômica apenas para os homens viola o postulado da igualdade. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos em razão do gênero do beneficiário. De acordo com os ministros, a diferenciação viola… Continuar lendo STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora
A admissibilidade de garantia legal de sobrevivência e a dignidade do devedor não deve excluir a idêntica dignidade humana de créditos alimentares, tal e qual a verba honorária. Com base nesse entendimento, o desembargador Rômolo Russo, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu acatar agravo de instrumento que… Continuar lendo TJ-SP manda bloquear CNH de devedor de pensão
A infidelidade, mesmo que virtual, ofende a dignidade do outro cônjuge. O Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu a infidelidade virtual, comprovada nos autos, de uma cônjuge que manteve relacionamento afetivo com outro homem durante o casamento, e por conseguinte declarou a cessação da obrigação alimentar do cônjuge traído. Para os Desembargadores do TJSP… Continuar lendo TJSP: Cônjuge infiel não tem direito a receber Pensão Alimentícia
Em votação unânime, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de um pai para que fosse abatido de sua contribuição mensal o desconto concedido pelo colégio da filha em razão da epidemia da Covid-19. De acordo com os autos, o pai era responsável pelo pagamento integral da… Continuar lendo Desconto em mensalidade escolar pode ser abatido de pensão alimentícia
Determinação ponderou que o débito pode privar o sustento do autor, que é hipossuficiente A juíza federal convocada Leila Paiva, da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu pedido de tutela de urgência em ação rescisória e sustou a execução do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra um segurado que recebeu pensão por morte de ex-companheiro. A autarquia solicitava que o beneficiário… Continuar lendo TRF3 suspende execução que obrigava segurado a devolver valores recebidos de pensão por morte
A companheira de um ex-servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) teve reconhecido, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o direito ao recebimento de pensão em razão do falecimento do companheiro. Entre suas alegações contra a sentença, do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito… Continuar lendo Concedida pensão por morte à companheira não indicada como beneficiária do falecido
Não existe fundamento jurídico que estabeleça pensão alimentar à ex-mulher se a sociedade conjugal está extinta há quase 30 anos. Afinal, sem vínculo matrimonial há tanto tempo, não se pode falar em dever de mútua assistência, ainda mais se o acordo entre as partes não previa esta obrigação. Num caso sui generis, a 8ª Câmara… Continuar lendo TJ-RS nega pensão à ex-mulher separada há quase 30 anos
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu dar provimento a um pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e fixou como marco inicial de pensão por morte presumida a data em que a sentença da ação previdenciária que concedeu… Continuar lendo TRU: Pensão por morte presumida deve ser fixada a partir da data da sentença que concedeu o benefício
