É possível penhorar salários ou pensões se o crédito executado não possuir natureza alimentar e se o bloqueio não comprometer a subsistência digna da pessoa. Com esse entendimento, a 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro ordenou a penhora de 20% dos da aposentadoria que um homem recebe da Caixa Beneficente dos Funcionários da CSN… Continuar lendo É possível penhorar aposentadoria se medida não comprometer subsistência digna
O valor foi definido em 32% do salário-mínimo. Em Mato Grosso do Sul, a 1ª câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu que duas mulheres deverão pagar pensão alimentícia ao pai, no valor de 32% do salário-mínimo, dividido entre elas e mais dois irmãos. No recurso, que foi negado pelo colegiado, a defesa das mulheres… Continuar lendo Justiça decide que filhos devem pagar pensão alimentícia ao pai idoso
Entendimento na 2ª seção foi com placar de 5×4. A 2ª seção do STJ fixou que parcelas recebidas por alimentante a título de participação nos lucros e rendimentos (PLR) não integram automaticamente a base de cálculo de pensão alimentícia. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira, 9, por maioria de votos, em placar de 5×4 a… Continuar lendo STJ afasta inclusão automática da PLR no cálculo de pensão alimentícia
Para 3ª turma do STJ, comprovação de eventual impossibilidade apenas influenciará na fixação do valor da pensão. Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ negou pedido de homem que alegava a inviabilidade de prestar alimentos ao filho em razão de estar preso. Na ação de alimentos do menor, o juízo de 1º grau julgou… Continuar lendo Prisão criminal de pai não afasta pagamento de pensão alimentícia
Colegiado considerou que a enfermidade é anterior à morte do pai. A 5ª turma Especializada do TRF da 2ª região decidiu conceder pensão especial a filha maior e divorciada de ex-combatente falecido. O colegiado considerou a invalidade da filha, diagnosticada com esquizofrenia paranoide, enfermidade anterior ao óbito do pai. A defesa da filha alegou que… Continuar lendo Filha maior de idade que possui esquizofrenia receberá pensão de pai ex-combatente
Obrigação não cessa necessariamente com a maioridade. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve sentença de primeiro grau que obrigou um pai a continuar pagando pensão alimentícia para a filha maior de idade até que ela complete 34 anos ou conclua curso superior.… Continuar lendo Tribunal mantém pagamento de pensão alimentícia a filha maior de idade com doença grave
Segunda Turma do TRF3 confirmou sentença que cancelou benefício previsto na Lei 3.373/58 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou decisão de primeira instância e julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento de pensão por morte, previsto na Lei 3.373/58, para filha de servidor público federal que… Continuar lendo União estável cessa direito à pensão por morte para filha de servidor público
O rapaz alegou que o pai ganha R$ 30 mil e poderia contribuir com valor superior ao atual. Um homem de 29 anos que procurou a Justiça para aumentar o valor da pensão que recebe de seu pai teve o pedido negado pelo juiz de Direito substituto André Carias de Araujo, da 1ª vara da… Continuar lendo Pai não é obrigado a aumentar pensão de filho de 29 anos que cursa medicina
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou o pedido de pensão por morte a uma mulher que não comprovou a dependência econômica do ex-marido – mesmo separada maritalmente, ela não se divorciou. O casal contraiu núpcias em… Continuar lendo Mesmo sem divórcio, Justiça nega pensão por morte a mulher separada maritalmente
