Mudança na situação econômica da família ocasionou o aumento. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, que concedeu revisão de pensão mensal vitalícia a jovem que ficou com paralisia cerebral após… Continuar lendo Tribunal mantém revisão de pensão mensal vitalícia a jovem com paralisia cerebral
O Tribunal de Justiça, baseado na premissa de que a coabitação não configura requisito essencial para comprovar união estável, manteve a obrigação do Instituto de Previdência do Estado (Iprev) em bancar pensão por morte de servidor público em favor de sua companheira. A decisão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação… Continuar lendo TJ garante pensão de viúva pois coabitação não é requisito essencial para união estável
O Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do DF – Iprev foram condenados a incluir filha de ex-servidor público como beneficiária da pensão por morte do pai. Os réus também terão que pagar valores retroativos da pensão, a partir da data em que ela foi solicitada. A decisão liminar é do juiz da… Continuar lendo Filha inválida dependente de servidor distrital faz jus à pensão por morte
Em decisão unânime, a 3ª Turma Cível do TJDFT decidiu que ex-marido deve continuar pagando alimentos à ex-esposa, com idade superior a 50 anos, desempregada e diagnosticada com doenças específicas. Os magistrados consideraram que a idade avançada, as condições de saúde e a crise sanitária fruto da Covid-19 constituem empecilhos para reinserção da autora no… Continuar lendo Tribunal determina pagamento de pensão alimentícia a ex-esposa desempregada
A prestação de alimentos provisórios em casos envolvendo violência no âmbito familiar é medida de suma importância, pois auxilia na redução da vulnerabilidade das vítimas para que elas consigam romper com o ciclo de violência, garantindo sua integridade física e psicológica. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São… Continuar lendo TJ-SP restabelece alimentos provisórios em caso de violência doméstica
Regime geral de previdência social – RGPS. Art. 112 da Lei n. 8.213/1991. Âmbito de aplicação. Ação revisional de aposentadoria de segurado falecido e de pensão por morte. Ausência de iniciativa do segurado em vida. Legitimidade ativa de pensionistas e sucessores. Ordem de preferência. Diferenças devidas e não pagas. Tema 1057. Destaque (I) O disposto no… Continuar lendo Os sucessores têm legitimidade para cobrar diferenças da aposentadoria deixada pelo falecido
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu pensão alimentícia para ex-cônjuge até que seja feita a partilha dos bens do casal e a parte que toca à ex-mulher esteja de fato sob sua posse exclusiva. A turma também negou a pretensão do pai de reduzir o valor da pensão das três… Continuar lendo Ex-mulher tem direito a receber pensão até que ocorra a partilha dos bens
Pensão por Morte: Entenda o beneficio e a duração do pagamento pelo INSS Benefício (Pensão por morte) destinado aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos) de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que… Continuar lendo Pensão por Morte: Entenda o beneficio e a duração do pagamento pelo INSS
“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.” Esta foi a tese de… Continuar lendo Ex-companheira de homem casado não tem direito a pensão por morte
