A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à remessa necessária (reexame da matéria quando vencida a União), da sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido da autora, que pleiteava o recebimento, em seu favor, do benefício de pensão por morte no percentual de 100%… Continuar lendo TRF1: Pensão por morte de militar deve ser partilhada entre ex-mulheres e filhas
Em vários Entes Federados essa regra vigia nas décadas de 60 e 70 contemplando tanto os servidores civis quanto os militares, situação que permitiu, à época, a concessão do benefício a várias mulheres e garante, até hoje, o seu pagamento. De tempos em tempos nos deparamos com notícias referentes ao pagamento de pensão por morte… Continuar lendo Pensão por morte para a filha maior
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a data do pedido administrativo feito por pessoa incapaz como o marco inicial para pagamento de pensão por morte que tinha o pai dela como beneficiário anterior. A decisão unânime do colegiado, que acolheu parcialmente recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também impediu… Continuar lendo STJ: Incapaz receberá pensão que já era paga ao pai, mas só a partir da data do requerimento
Para TRF-4, é preciso que haver comprovação da união estável para que o benefício seja dividido O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) cancelou a divisão entre ex-mulher e companheira de um médico falecido. Para a 4ª Turma do tribunal, a falta de reconhecimento do relacionamento com companheira foi determinante para que toda a… Continuar lendo TRF4 revoga divisão de pensão entre ex-mulher e companheira
A empresa disponibilizará o pagamento do beneficio até que a jovem complete 21 anos, independente de conclusão de ensino superior A segunda câmara cível do Tribunal de Justiça de Goiás sustentou decisão que obriga a empresa Goiás Previdência (GoiásPrev) a pagar pensão por morte de avó à neta. A empresa disponibilizará o pagamento do beneficio… Continuar lendo TJGO determina que previdência pague pensão por morte a neta sob a guarda de avó falecida
Relator decidiu que, em caso de menores absolutamente incapazes, termo inicial do benefício independe da data do pedido O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada em 27 de agosto de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS deve pagar pensão… Continuar lendo TRF3: pensão por morte para os filhos menores deve ser paga desde a data do óbito do pai
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta contra sentença da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de majoração do benefício de pensão por morte de servidor federal para 97,5% e consequentemente a redução da parte que caberia à ex-esposa para 2,5%, equivalente… Continuar lendo Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre ex-exposas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, que faleceu em março de 2009. Os ministros aplicaram o previsto no Código Civil de 1916, vigente à… Continuar lendo STJ: pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros do autor do acidente
Quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especialnº 1.550.168/SE, o Colendo Superior Tribunal de Justiça definitivamente jogou uma pá de cal na discussão a respeito do direito a pensão por morte ao menor sob guarda. A União-Federal recorrente sustentou que o menor sob guarda não faria jus à pensão especial de ex-combatente, porquanto a… Continuar lendo STJ garante pensão por morte ao menor sob guarda
