Decisão reconheceu que autora fazia jus ao benefício, porque retomou o convívio com ex-marido dois anos antes do seu falecimento A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente o pedido de pensão à viúva de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que viveu com o falecido anos… Continuar lendo União estável com ex após divórcio gera direito a pensão por morte
O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa… Continuar lendo STJ: É ilegal o acúmulo de benefício previdenciário com pensão por morte
O Estado tem o dever de conceder a ex-companheira dependente a mesma proteção dada à viúva, pois o formalismo ordinário não deve prevalecer sobre a tutela constitucional à família. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao garantir à ex-companheira de um servidor público o direito de receber… Continuar lendo Ex-companheira e viúva vão dividir pensão por morte de servidor
Evidenciada a condição de inválida da autora anterior ao óbito do instituidor do benefício, bem como demonstrada sua filiação, estão satisfeitos os requisitos à concessão da pensão por morte. Com esse fundamento, a 1.ª Turma negou provimento à apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em sede de antecipação de… Continuar lendo TRF: Filha maior inválida tem direito a receber pensão por morte em caso de dependência econômica presumida
O valor do benefício foi estipulado em 20% do total da pensão, de acordo com o pedido inicial e com a sentença A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma ex-companheira de um servidor público da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) receber uma quota… Continuar lendo TRF3 confirma direito de ex-companheira receber parte da pensão por morte de servidor público no MS
Ficou demonstrado que o homem, apesar de casado, manteve entidade familiar com a companheira por mais de 20 anos. O Judiciário não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do caráter de entidade familiar. Este foi o entendimento da 6ª câmara Cível do TJ/MT ao acolher os argumentos de… Continuar lendo Esposa e amante terão de dividir pensão por morte
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional da 2a Região (TRF2) decidiu negar o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse reformada a sentença de 1o grau que concedeu a Y.B. o benefício de pensão por morte, requerido por ela depois do falecimento de seu filho. A autarquia previdenciária havia negado… Continuar lendo TRF2 garante pensão por morte à mãe economicamente dependente de filho falecido
Mesmo maior de 21 anos, autora demonstrou que estava interditada no momento do falecimento de seu genitor O desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar em agravo de instrumento para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague pensão por morte à filha… Continuar lendo Filha interditada que dependia dos pais consegue pensão por morte
Petrolina Neres da Rocha, de 47 anos, conseguiu na Justiça a pensão por morte do marido assassinado há 17 anos. Além disso, a união estável também foi reconhecida. Os cinco filhos tinham direito ao benefício, que foi cessado quando o mais novo atingiu 21 anos de idade. A audiência foi realizada no fórum de Jussara,… Continuar lendo Viúva há 17 anos, mulher consegue pensão por morte de marido assassinado
