Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de declaração de guarda póstuma feito em favor de uma menor que vivia sob a guarda de fato de sua avó, a qual veio a falecer no curso do processo de pedido de guarda. De acordo com os autos, a… Continuar lendo STJ acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
A viúva de um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) deverá dividir a pensão por morte do marido com a amante dele, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS). À Justiça, a mulher declarou conviver com o homem em união estável, independentemente de ele ser casado. Para… Continuar lendo Esposa deve dividir pensão por morte com amante do marido falecido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de jurisprudência apresentado contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que, com base na prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a lei geral previdenciária, entendeu ser devida a concessão de pensão a menor… Continuar lendo STJ reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de MS rejeitaram os embargos nº 2008.016945-6/0002-00 em que o Estado de MS contesta a decisão proferida no acórdão nº 2008.016945-6 por entender que não ficou claro se o pagamento de pensão referente aos meses de março, abril e maio de 2008, a… Continuar lendo TJ-MS: Estado deve pagar pensão para dependente com mais de 21 anos
Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin concedeu liminar em mandado de segurança para restabelecer a pensão por morte recebida por uma mulher. A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Mesmo assim,… Continuar lendo STF: Estado tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. Elas recebiam a pensão, que acabou após a Lei 8.112/90, porque o falecimento do familiar ocorreu antes da extinção do direito. O cancelamento do benefício… Continuar lendo TST cancela pensões por morte a filhas de servidores com renda própria
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do Vale do Itajaí que reconheceu a união estável de um casal para conceder pensão em benefício da requerente desde a data da morte de seu companheiro, ocorrida em 2011. Como se tratava de funcionário público municipal, o Regime Próprio de Previdência Social… Continuar lendo Reconhecida união estável, mulher receberá pensão após morte de seu companheiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça que um homem afastado do lar por agredir a companheira recebesse cerca de R$ 385 mil de pensão por morte do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) após o falecimento da mulher. O homem chegou a obter uma decisão judicial favorável para receber o benefício na condição… Continuar lendo Homem afastado do lar por agredir companheira não recebe pensão por morte
Em 2015 o Governo Federal promoveu uma mini-reforma no sistema previdenciário de seus servidores, voltada especificamente para o benefício de pensão por morte. As alterações foram feitas na Lei n.° 8.112/90 pela Lei n.° 13.135/15 e a nova redação atribuída à letra a do inciso VII do seu artigo 222 passou a ser a seguinte:… Continuar lendo Meu marido morreu e acabei de descobrir que minha pensão por morte só durará 4 meses, está certo isso?
