O prazo para pedir a revisão do valor da pensão por morte é contado a partir da concessão do benefício da aposentadoria original. Esta é a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) que prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema era controverso dentro da Corte, uma vez que as 1° e 2° turmas… Continuar lendo O prazo de revisão da pensão por morte é contado a partir da concessão do benefício da aposentadoria
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/MG) manteve a sentença, do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido de pensão por morte de um beneficiário inválido maior de 21 anos de idade feito em razão do falecimento de sua mãe que usufruía de… Continuar lendo Concedida a pensão por morte a filho de segurada inválido maior de 21 anos
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela neta de uma ex-servidora pública falecida contra a sentença que não contemplou a neta inválida sob a guarda da ex-servidora entre os beneficiários da pensão temporária. Em seu recurso, a parte autora pleiteou a revisão da… Continuar lendo TRF1 concede pensão por morte a neta inválida de servidora falecida
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte ao autor em razão do falecimento de sua esposa, segurada rural. Na apelação, a autarquia federal requereu em preliminar atribuição… Continuar lendo TRF1 concede a um homem o direito a receber benefício de pensão por morte em razão do falecimento da esposa
Não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. O acórdão embargado, da Segunda Turma, fixou o entendimento de que nos casos em que se pleiteia a pensão por morte, a prescrição atinge o… Continuar lendo Não prescreve o fundo de direito na pensão por morte, apenas as prestações quinquenais anteriores
Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, no final de fevereiro (25/2), a recurso da União sob o entendimento de que não cabe a exigência de prova de dependência econômica por não ser… Continuar lendo Aposentada de 65 anos de idade pelo INSS segue com direito à pensão por morte do pai
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a decisão do Juízo de 1º Grau que havia determinado o pagamento da pensão de ex-combatente à autora, M.H.P.M., no percentual de 70% da remuneração recebida pelo instituidor da pensão. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia estabelecido… Continuar lendo Ex-combatentes: aplica-se à pensão por morte a lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício
A Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ª CRP/MG) manteve sentença que julgou que julgou improcedente pedido de exclusão da cota parte do benefício previdenciário de pensão por morte do pai. Em suas razões recursais, a parte autora alega que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderia ter concedido benefício de pensão… Continuar lendo TRF1 mantém benefício de pensão por morte a filho considerado inválido
Por não conseguir comprovar que mantinha convivência conjugal com o ex-companheiro, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), confirmou a sentença do Juízo da Comarca de Arenápolis/MT que julgou improcedente o pedido da autora de pensão por morte. Inconformada com a decisão da 1ª Instância, a apelante recorreu ao Tribunal reiterando que mantinha união estável… Continuar lendo Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte a ex-companheiro
