A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, um pedido de pensão por morte a um filho de ex-militar maior de idade. De acordo com os advogados, a solicitação foi feita 17 anos após o falecimento do pai, que ocorreu em 1993. No pedido, o filho alegava que ficou inválido após a morte do pai… Continuar lendo AGU afasta concessão indevida de pensão por morte solicitada 17 anos após falecimento de militar
A concessão de pensão por morte a dependentes exige a manutenção da qualidade de segurado à época do óbito, mesmo que o falecimento tenha ocorrido sob a vigência da Lei 3.807/1960 – que tratava da Lei Orgânica da Previdência Social. Este foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no… Continuar lendo Concessão de pensão depende da manutenção da qualidade de segurado na época do óbito, mesmo antes de 1991
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de pensão por morte em nome de duas ex-companheiras de um servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) devido a acordo firmado por elas, sem amparo legal, para concessão do benefício a uma delas. A Procuradoria da União em Goiás (PU/GO) ajuizou ação rescisória contra… Continuar lendo AGU consegue suspensão de pagamento indevido de pensão por morte a duas ex-companheiras de servidor público
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região discutiu a possibilidade de se dividir a pensão deixada por militar entre a viúva e a filha que ele teve em um casamento anterior. Segundo os autos, após o falecimento do capitão reformado do Exército, em 2006, a União Federal instituiu o pagamento de pensão… Continuar lendo Tribunal determina que pensão por morte de militar seja dividida entre viúva e filha de casamento anterior
O juiz federal Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 4ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo-SP, proferiu sentença reconhecendo o direito a pensão por morte de segurado com dupla união estável. O segurado falecido, LCS, casou-se com a autora da ação em 1976, com quem teve 2 filhos, tendo se separado em 1983, quando… Continuar lendo Juizado Federal reconhece direito a pensão por morte de segurado com dupla união estável
Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por cidadão que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa. Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Kássio Marques, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “deve-se… Continuar lendo Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito
Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por cidadão que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa. Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Kássio Marques, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “deve-se… Continuar lendo Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA PENSÃO POR MORTE NO CASO DE HABILITAÇÃO POSTERIOR DE DEPENDENTE. No caso de concessão integral da pensão por morte de servidor público, a posterior habilitação, que inclua novo dependente, produz efeitos a partir da data de seu requerimento na via administrativa. Presume-se que nessa data tenha ocorrido a ciência… Continuar lendo A concessão de pensão por morte a posterior habilitação, gera direito a partir do pedido administrativo
O juiz federal Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 4ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo-SP, proferiu sentença reconhecendo o direito a pensão por morte de segurado com dupla união estável. O segurado falecido, LCS, casou-se com a autora da ação em 1976, com quem teve 2 filhos, tendo se separado em 1983,… Continuar lendo Reconhecido direito à pensão por morte de segurado com dupla união estável
