O desembargador James Magalhães de Medeiros, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), decidiu que o Estado de Alagoas deverá pagar pensão à Geralda Carlos de Mendonça pela morte de seu ex-companheiro Nemésio Inácio do Nascimento, uma vez que, mesmo nunca tendo oficializado a união, da qual tiveram um filho, os dois conviveram de forma… Continuar lendo Estado deve pagar pensão à ex-companheira que vivia em união estável.
Pensão por morte só pode ser cancelada após procedimento que respeite o devido processo legal administrativo. Com esse entendimento, o juiz Tiago Bologna Dias, da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo, concedeu liminar em Mandado de Segurança para restabelecer o pagamento de pensão militar às duas filhas de um antigo membro da Aeronáutica. Desde… Continuar lendo Pensão por morte só pode ser cancelada com devido processo legal administrativo
Os eventuais reflexos de ação de reconhecimento de união estável não bastam para atrair a competência para julgar outro processo no qual se reivindica pensão por morte. A decisão, unânime, foi dada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conflito de competência entre a 1ª Vara Cível, Comercial, de Relações de Consumo… Continuar lendo Ação de reconhecimento de união estável não desloca competência para julgar concessão de pensão por morte
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente a ação ajuizada pela ex-esposa de um falecido, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá restabelecer o pagamento do benefício de pensão por morte. No caso, a pensão por morte foi concedida na esfera… Continuar lendo Ex-mulher que recebia pensão alimentícia tem direito a pensão por morte
Passados 35 anos da morte do marido, Sebastiana Francisca de Souza, de 93 anos de idade, conseguiu na Justiça o direito de receber pensão por morte previdenciária. O benefício foi conseguido nesta 2ª edição do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que está sendo realizado na comarca… Continuar lendo Idosa consegue pensão previdenciária após 35 anos da morte do marido
O INSS deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva, mesmo após ter se casado novamente. No entendimento do juiz Federal convocado Ferreira Leite, da 9ª turma do TRF da 3ª região, o novo matrimonio não alterou sua condição financeira. A apelação foi interposta pela mulher contra sentença de improcedência… Continuar lendo Viúva que se casou novamente deve continuar recebendo pensão
A Advocacia-Geral da União tem apresentado ações regressivas para que autores de crimes contra a mulher paguem aos cofres públicos por gastos com consequências de atos de violência doméstica. Na 3ª Vara Federal de Santos (SP), por exemplo, a AGU cobra que um homem acusado de matar a namorada pague ao Instituto Nacional do Seguro… Continuar lendo Assassino de mulher deve devolver ao INSS gastos com pensão, diz AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça do Amazonas, pedido de reversão de 50% de pensão especial deixada por um ex-militar do Exército Brasileiro à sua esposa. A ação foi movida por uma outra mulher que afirmou ter mantido união estável por 19 anos com o ex-combatente das Forças Armadas. Os advogados públicos informaram… Continuar lendo Advocacia-Geral afasta pensão por morte em relacionamento extraconjugal
INTRODUÇÃO A questão da caracterização da condição de filho, para fins de receber o benefício da pensão por morte no Brasil, ganha contornos específicos em nossa Legislação, diante da enorme quantidade de situações na qual um dependente pode assumir essa condição, quando for feita a distribuição da quota-parte que caberia ao filho. Mostraremos como a Constituição… Continuar lendo Quem é considerado Filho para receber pensão por morte na Previdência Pública Brasileira
