Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição do artigo 2º, V, da Lei 8.059/1990 também deve ser aplicada ao caso de viúva de militar que passou a conviver em união estável após a morte do marido, já que essa situação é equiparável ao casamento. De acordo com a lei, viúva é… Continuar lendo Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial
A 1ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da União em face da sentença, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte de ex-combatente ao filho maior inválido, a partir do óbito da mãe,… Continuar lendo Concessão de pensão especial de ex-combatente a filho inválido é devida a partir da data do óbito da mãe do beneficiário
A 1ª Turma do TRF 1ª região negou provimento às apelações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC, que julgou procedente o pedido de pensão especial requerido por uma pessoa com hanseníase, benefício previsto na… Continuar lendo TRF1 concede pensão especial a pessoa com hanseníase
A União foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a restabelecer o pagamento de pensão especial a um morador de Maringá (PR), portador de hanseníase. O benefício havia sido suspenso depois de ele passar a receber aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que seria ilegal a acumulação. A decisão da 3ª… Continuar lendo TRF4: Pensão especial e aposentadoria por invalidez podem ser acumuladas
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região não acolheu o recurso da União contra a sentença da Seção Judiciária de São Luís/MA que concedeu pensão especial ao autor, paciente com Hanseníase, nos termos da Lei nº 11.520/2007. A supracitada lei concedeu o benefício de pensão vitalícia a pessoas atingidas pela doença e que foram… Continuar lendo TRF1 concede pensão especial a paciente de Hanseníase
A 1ª Turma decidiu que as filhas de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB) falecido têm direito ao recebimento de pensão especial. Duas irmãs ajuizaram ação contra a União para o recebimento de valores atrasados do benefício de pensão deixado pelo pai, retroativos à data do requerimento administrativo e acrescidos de juros e correção monetária… Continuar lendo TRF1: filhas de ex-combatente da FEB recebem pensão especial
