seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

STJ: companheira recebe previdência privada mesmo se titular só indicou ex-mulher

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-esposa. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso… Continuar lendo STJ: companheira recebe previdência privada mesmo se titular só indicou ex-mulher

AGU assegura que servidor empossado após 2013 não tem aposentadoria integral

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial confirmando que servidor federal, inclusive de carreiras policiais, que ingressou no serviço público após início da vigência do regime de previdência complementar, em 04 de fevereiro de 2013, não tem aposentadoria integral. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao reformar sentença da… Continuar lendo AGU assegura que servidor empossado após 2013 não tem aposentadoria integral