A 4ª turma negou HC para devedor preso mesmo tendo quitado 95% da dívida. Em decisão apertada, por três votos a dois, a 4ª turma do STJ afastou a aplicação da teoria do adimplemento substancial em relação a obrigação alimentar, que afastaria a prisão civil do devedor de alimentos. Prevaleceu no julgamento o voto divergente… Continuar lendo STJ afasta teoria do adimplemento substancial para pensão alimentícia
O juiz de Direito Aleksander Coronado Braido Da Silva, de Altinópolis/SP, decidiu que não constitui bis in idem a correção da pensão alimentícia com base no reajuste do salário mínimo anual. A empresa executada alegou em impugnação que a conta apresentada pelos exequentes, relativa à atualização dos valores devidos à título de pensão mensal, estaria duplamente corrigida, em razão… Continuar lendo Correção da pensão alimentícia pelo reajuste do salário mínimo não constitui bis in idem
A 4ª turma considerou que a prestação alimentar foi estipulada provisoriamente em quantia bastante superior à capacidade financeira do pai. Em decisão unânime, a 4ª turma do STJ concedeu ordem de HC para cassar decreto prisional contra homem preso por atraso no pagamento de pensão alimentícia. A dívida dos alimentos provisórios chegou a quase R$… Continuar lendo Superior Tribunal de Justiça liberta preso por dívida de alimentos provisórios com valor elevado
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP cassou decisão que decretou a prisão civil de um pai por débito alimentar. A decisão cassada afastou a justificativa do genitor para o inadimplemento da pensão alimentícia, fixado em acordo no valor de R$ 4 mil, determinando sua intimação para pagamento em três dias, sob pena de… Continuar lendo Pai que sofreu revés financeiro não pode ser preso por atrasar pensão alimentícia
A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que rejeitou denúncia contra um homem pela prática do crime de abandono material, consubstanciado na inadimplência temporária da pensão alimentícia devida aos filhos. O argumento do juiz, mantido pelo colegiado, é de que os fatos criminosos imputados não foram descritos suficientemente na peça acusatória. O desembargador Alexandre… Continuar lendo Nem todo atraso ou inadimplência na quitação de pensão alimentícia se traduz em crime
Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, deram provimento à Apelação nº 0520171-02.2004.815.2001, para determinar o pagamento de pensão alimentícia, no valor de 20% da renda, por parte de ex-marido para a ex-companheira, após o divórcio. A decisão levou em conta a dificuldade de inserção da mulher no… Continuar lendo Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho
A Câmara reduziu de R$ 6 mil para R$ 3 mil a pensão paga por um pai por entender que a mãe também deve cobrir parte das despesas da filha A 2ª Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, reduzir de R$ 6 mil para R$ 3 mil o valor da pensão paga por um… Continuar lendo Alimentos para filha são responsabilidade do casal, não apenas do pai
A 3ª turma restabeleceu prisão civil no regime fechado. A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso especial do MP/MS para determinar o cumprimento de prisão no regime fechado em caso de atraso de pagamento de dívida alimentar. Na hipótese, o Tribunal estadual manteve hígido o decreto prisional por atraso de pagamento de dívida… Continuar lendo Só situações excepcionais justificam regime aberto na prisão de devedor de pensão alimentícia
O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em seu… Continuar lendo STJ: pai não é obrigado a pagar pensão para filha que cursa mestrado
