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Tag: pensão alimentícia

STJ: Descabe prisão civil contra inventariante pelo atraso em pensão alimentícia

Quarta Turma DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO INVENTARIANTE PELO INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não cabe prisão civil do inventariante em razão do descumprimento do dever do espólio de prestar alimentos. Isso porque a restrição da liberdade constitui sanção de natureza personalíssima que não pode recair sobre terceiro, estranho ao dever de alimentar. De… Continuar lendo STJ: Descabe prisão civil contra inventariante pelo atraso em pensão alimentícia

Tribunal reduz pensão alimentícia de mulher que trabalha

Se a mulher trabalha, tem casa própria e não paga pensão aos filhos, pertinente é a redução dos alimentos que lhe são destinados. Com este entendimento, manifestado pela desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, a 4ª Câmara Cível do TJ/GO reduziu de dois salários mínimos e meio mensal para um salário mínimo e meio por mês o… Continuar lendo Tribunal reduz pensão alimentícia de mulher que trabalha

Mulher deve receber pensão de ex-marido mesmo que tenha condições de trabalhar

A 4ª turma Cível do TJ/DF entendeu que mulher deve receber pensão de ex-marido mesmo que tenha condições de trabalhar. A decisão considerou que, por ter ficado sem trabalhar desde que se casou, é provável que a mulher encontre dificuldades em colocar-se no mercado profissional. De acordo com os autos, a mulher ficou 13 anos… Continuar lendo Mulher deve receber pensão de ex-marido mesmo que tenha condições de trabalhar

Atraso em repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado gera indenização

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho relatando que foi parte em processo judicial na esfera familiar, no qual ficou acertado o pagamento de pensão alimentícia a seu filho menor. Os valores deveriam ser descontados diretamente de seu contracheque e repassados à mãe de seu dependente. Todavia, a obrigação não foi cumprida da forma determinada.… Continuar lendo Atraso em repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado gera indenização

STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a viabilidade jurídica da união estável homoafetiva e entendeu que o parceiro em dificuldade de subsistência pode pedir pensão alimentícia após o rompimento da união estável. A posição da Turma reafirmou a jurisprudência adotada pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes.… Continuar lendo STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia

A mulher e a pensão alimentícia

Desde o século passado, em especial nos seus últimos quarenta anos, a mulher vem conquistando mais direitos que em todo o restante da história. Obteve liberdade sexual, participação ativa no mercado de trabalho e reconhecimento constitucional da igualdade de direitos com os homens, para falar apenas das conquistas mais notáveis. É claro que tantas mudanças… Continuar lendo A mulher e a pensão alimentícia

Mantida pensão para mulher em processo de divórcio após casamento de 35 anos

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão liminar que fixou pensão alimentícia de dois salários mínimos em favor de uma mulher, proferida nos autos de ação de divórcio que envolve casal unido pelo matrimônio por 35 anos. O ex-marido, por meio de agravo de instrumento, buscou reformar a decisão ao informar que… Continuar lendo Mantida pensão para mulher em processo de divórcio após casamento de 35 anos

Pensão alimentícia tem incidência sobre vencimento, mas não alcança verba rescisória

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento parcial ao recurso de um homem, que pedia minoração de pensão alimentícia a dois filhos, para afastar a incidência da obrigação sobre eventuais verbas rescisórias percebidas pelo alimentante. O demandante requereu redução da pensão alimentícia por não possuir condições financeiras para arcar com o valor… Continuar lendo Pensão alimentícia tem incidência sobre vencimento, mas não alcança verba rescisória

TJSC estabelece prazo indeterminado para consentimento de pensão em favor de mulher dona de casa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou parcialmente decisão que estabeleceu pensão alimentícia para uma mulher, porém com prazo fixado em três anos. O TJSC entendeu que não há como mensurar, neste momento, quanto tempo a mulher vai precisar receber a pensão, fixada em 7% sobre os rendimentos do ex-marido, que na época… Continuar lendo TJSC estabelece prazo indeterminado para consentimento de pensão em favor de mulher dona de casa

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