A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma ratificou esse entendimento ao converter alimentos definitivos em transitórios. No caso apreciado, o casal viveu em união estável por 16 anos. Em 2007, houve a separação, e o… Continuar lendo STJ dispensa ex-companheiro de pagar alimentos definitivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a execução de valores relativos a mensalidades de plano de saúde pagas por liberalidade do pai, mas que em decisão judicial posterior foram convertidas em obrigação pecuniária. A Terceira Turma entendeu que não há título judicial que atribua ao devedor a obrigação de fornecer plano de saúde antes… Continuar lendo STJ: É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial
Ao julgar o caso, a Turma reafirmou o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Por isso, a análise da pretensão do devedor de se exonerar da obrigação – quando fixada sem prazo determinado – não se restringe à prova da alteração… Continuar lendo Após 18 anos, ex-marido é liberado do pagamento de pensão à ex-mulher
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que decretou a separação de um casal e condenou o ex a pagar pensão alimentícia à autora de 30% dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria. Os bens foram divididos entre os dois e as despesas do processo ficaram para ele. O homem pediu a… Continuar lendo Mulher receberá pensão do ex-marido após 30 anos de convivência conturbada
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a Apelação nº 2672/2010, interposta por uma mulher, maior de idade, que pretendia recorrer de decisão que desobrigara o pai dela ao pagamento de pensão alimentícia. A apelante é casada, tem filhos, encontra-se apta ao trabalho e não comprovou a necessidade dos… Continuar lendo Filha apta ao trabalho não faz jus a pensão
A necessidade e a possibilidade do pai apelante e do filho apelado podem determinar o parcelamento de pensões retroativas. O entendimento unânime foi da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que autorizou o parcelamento da dívida a um pai. O apelante sustentou a formação de outra família na tentativa de minorar… Continuar lendo Dívida com pensão alimentícia pode ser paga em parcelas
Ainda que esteja cursando faculdade, se o homem possui 30 anos de idade e não demonstrou incapacidade para o trabalho, deve o seu genitor ser exonerado da obrigação de pagar alimentos. Esse é o entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, por unanimidade, improveu o recurso interposto por um… Continuar lendo Homem tem direito a pensão alimentícia se for incapaz de trabalhar
Ex-esposos e ex-companheiros podem pedir alimentos uns aos outros para o sustento pessoal, mas há restrições para isso. A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão de 1ª instância que limita no tempo a prestação alimentícia para uma mulher de 28 anos. No entendimento dos Desembargadores, se as condições pessoais do beneficiário são favoráveis e… Continuar lendo Prestação alimentícia pode ser limitada no tempo quando condições do beneficiário são boas
A 2a seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. A seção, seguindo o voto do relator, desembargador convocado Paulo Furtado, firmou a tese… Continuar lendo STJ: Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias
