O pagamento de pensão alimentícia não se extingue de forma automática após o beneficiário alcançar a maioridade civil. A premissa baseou decisão da 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em agravo sob a relatoria do desembargador Marcus Túlio Sartorato, através do qual um pai buscava se exonerar da obrigação com esta justificativa. Para o… Continuar lendo Maioridade civil dos filhos não extingue automaticamente dever de pagar alimentos
Devedor de pensão alimentícia pode ter seu nome incluído em cadastros de restrição de crédito, como Serasa e SPC. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo. Segundo o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, a medida é… Continuar lendo STJ: devedor de pensão pode ter nome incluído em cadastros de restrição de crédito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor, que cabe à filha postulante do pedido de pensão alimentícia provar a necessidade do benefício. No caso analisado, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do processo. Inicialmente, a… Continuar lendo STJ: filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que desonerou um pai da obrigação de prover alimentos à filha de 27 anos, já formada em curso superior, por considerá-la saudável e apta a ingressar no mercado de trabalho. A apelante, ao tempo em que ingressou com a ação, alegou que seu salário de auxiliar administrativa… Continuar lendo Justiça desobriga pai de bancar pensão para filha de 27 anos, que deve buscar emprego
Valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de… Continuar lendo STJ: Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia
Um bancário belo-horizontino, F.A.M.M., foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil à terapeuta ocupacional A.C.D. Os dois foram casados por oito anos, se separaram em 2004 e se divorciaram em 2006. Após o divórcio, ele começou a ameaçar e assediar a ex-mulher para fazê-la desistir da pensão… Continuar lendo Ex-marido indeniza por assédio para desistir de pensão alimentícia
Por não pagar pensão alimentícia a nenhum dos três filhos, pai foi condenado a um ano de detenção, substituído por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 30 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo. A decisão do Pretor da Comarca de Tramandaí, Eduardo Tubino Lartigau, foi confirmada pela 7ª Câmara Criminal do… Continuar lendo Pai condenado criminalmente por falta de pagamento de pensão alimentícia
A 5.ª Turma julgou procedente pedido de viúva e filhos de falecido em acidente de carro em rodovia federal (BR-452), no trecho entre Maurilândia/GO e Itumbiara/GO. A ação contra a União e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) objetivava a indenização por danos materiais e morais, bem como fixação de pensão vitalícia. A… Continuar lendo DNIT deve pagar indenização e pensão alimentícia à família de falecido num acidente em rodovia federal
O juiz pode fixar pensão alimentícia por tempo limitado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que também estabeleceu que ao conceder alimentos o julgador deve registrar expressamente o índice de atualização monetária dos valores. O processo teve origem em Minas Gerais. Após casamento de 20 anos, a mulher descobriu um… Continuar lendo STJ fixa pensão alimentícia por tempo limitado
