Ainda que destinados a garantir o futuro do trabalhador, os depósitos do FGTS podem ser penhorados, para satisfazer a pretensão atual de credor(a) de alimentos. Com esta linha decisória e considerando a “situação excepcional, pois foram em vão as tentativas de localizar outros bens penhoráveis do devedor”, a 8ª Câmara Cível do TJRS determinou a… Continuar lendo Penhora do Fundo de Garantia para garantir pensão alimentícia
Não há uma data certa para o dever de pagar alimentos se encerrar e o contexto de todos as partes deve ser analisado Quem precisa pagar ou receber pensão alimentícia tem dúvidas sobre até onde vai o direito. Alguns requisitos são mais conhecidos, como quando o filho atinge a maioridade ou quando se forma. Mas… Continuar lendo Veja quando se encerra a obrigação do pagamento de pensão para os filhos
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que teve a prisão decretada por ter deixado de pagar pensão alimentícia ao filho. Ele chegou a entrar com pedido judicial para ser dispensado da obrigação, alegando que o filho já era maior, formado e empresário. Em… Continuar lendo STJ: Mantida ordem de prisão contra pai que não pagou pensão vencida a filho empresário
Ela fez acordo na separação no qual receberia a pensão por cinco anos. Uma advogada que na separação judicial fez acordo para receber alimentos por período de cinco anos, não conseguiu no STJ estender o período da obrigação. O relator, ministro Raul Araújo, ponderou que o acórdão de origem seguiu a jurisprudência da Corte no… Continuar lendo STJ: Sem comprovação de necessidade, advogada não tem direito a pensão alimentícia
Em decisão prolatada nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 997.878-SC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os alimentos têm caráter temporário, apenas por tempo suficiente para que a alimentanda possa se inserir no mercado de trabalho. No recurso interposto na Corte Superior, o agravante alegou violação aos arts. 1.694 e 1.699… Continuar lendo STJ decide que alimentos são devidos somente enquanto o ex-cônjuge estiver desempregado
Acordo entre credor e devedor pode ser judicial ou extrajudicial. O importante é resolver a pendência antes da execução ou até da prisão Para quem está em atraso com a pensão alimentícia, seja por conta da crise econômica ou porque está desempregado, a melhor saída para resolver o problema é negociar. Existem duas possibilidades, uma… Continuar lendo Veja como evitar a prisão em virtude de atraso na pensão alimentícia
Quatro presos que estavam no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, foram soltos no sábado (7). A penitenciária foi cenário de uma briga de facções no último dia 1, deixando 64 mortos. André da Silva Moraes, Francival de Almeida Silva, Thiago Correa da Costa e Valdemar Torres de Souza Neto estavam presos em regime… Continuar lendo Presos por pensão alimentícia são liberados em Manaus
Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova realidade econômica. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar a exoneração da… Continuar lendo STJ: Pensão alimentícia para ex-cônjuge deve ser fixada por prazo determinado
Desconto em folha pode ser maior e dívida pode resultar em cadastro no SPC e no?Serasa O Novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe algumas mudanças que facilitam a cobrança de pensão alimentícia. Desde março, quando a nova lei entrou em vigor, passou a ser possível fazer um desconto maior em folha de pagamento e… Continuar lendo Saiba o que mudou para a cobrança de pensão alimentícia com o novo CPC
