Patrões não correm mais risco de ter o imóvel em que moram com a família penhorado para pagar dívida de ação trabalhista protocolada pela doméstica. Aprovado ontem pela comissão que regulamenta os direitos das empregadas, relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) revogou dispositivo da lei que permitia a penhora. O relatório regulamenta pontos da chamada… Continuar lendo Dívida com empregadas domésticas não vai penhorar imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encontrou uma solução harmônica para demanda judicial envolvendo a penhora de toras de madeira utilizadas pelo artista plástico Maurino de Araújo como matéria-prima para a produção de suas obras. O artista recorreu ao STJ contra decisão do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, em ação… Continuar lendo STJ limita penhora sobre madeira usada por escultor
O juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Eudélcio Machado Fagundes, julgou improcedente embargos a arrematação contra o Banco do Brasil e JC Investimento e declarou válida a arrematação de imóvel penhorado na Comarca de Aparecida de Goiânia. O magistrado ainda determinou prosseguimento de processo executivo com a expedição da Carta de Arrematação… Continuar lendo Juiz declara válida arrematação de imóvel penhorado em comarca vizinha
É ineficaz a penhora nos casos em que há recusa do encargo de fiel depositárioO encargo de fiel depositário pode ser expressamente recusado, sendo ineficaz a penhora desprovida de aceitação. Com tal entendimento, a 6.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo… Continuar lendo É ineficaz a penhora nos casos em que há recusa do encargo de fiel depositário
A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao agravo interposto pela reclamada, uma pessoa física que, inconformada com a penhora de 30% do seu salário, determinada por sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caçapava, pediu a liberação desses créditos. A reclamada, que foi proprietária de uma microempresa familiar do ramo de confecção… Continuar lendo TRT acolhe agravo de reclamada e desconstitui penhora sobre parcela de seu salário
A retirada do processo por estagiário de direito não implica ciência inequívoca do advogado responsável pela causa acerca dos atos processuais praticados, para fins de intimação. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja devolvido à Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás) o prazo para impugnar penhora em cumprimento… Continuar lendo Eletrobrás ganha prazo para impugnar penhora em execução de R$ 65 milhões
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça. Em processo de execução por titulo extrajudicial ajuizado pelo Banco Bradesco contra um cliente, o executado não foi encontrado pelo oficial… Continuar lendo STJ permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial
