Apesar de a penhora de proventos de aposentadoria não ser permitida pelo art. 649 do Código de Processo Civil (CPC), um aposentado terá 20% da sua aposentadoria retida mensalmente para pagamento de uma dívida trabalhista, até o limite de R$16.436,55. A decisão foi tomada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do… Continuar lendo INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias. O entendimento reflete a jurisprudência do TST e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entenda o caso A ação trabalhista foi ajuizada por um auxiliar… Continuar lendo TST mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu manter penhorado veículo aprendido em ação de improbidade administrativa, vendido pelo acusado a terceira pessoa. O entendimento foi unânime no colegiado após o julgamento de apelação interposta pela compradora contra sentença da 3.ª Vara Federal de Rondônia, que julgou improcedentes os embargos de terceiros por ela… Continuar lendo Cabe à compradora provar que adquiriu veículo antes da penhora judicial
O juiz da Sétima Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Yale Sabo Mendes, mandou penhorar bovinos e equinos de duas fazendas localizadas no município de Poconé (100 Km da capital). Os animais pertencem aos sócios da Cooperativa Agrícola dos Produtores de Cana de Poconé Ltda (Coocapo) e foram penhorados para quitar dívida de um credor da cooperativa.… Continuar lendo Juiz manda penhorar gado e cavalos para saldar dívida de cooperativa
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu manter penhorado veículo aprendido em ação de improbidade administrativa, vendido pelo acusado a terceira pessoa. O entendimento foi unânime no colegiado após o julgamento de apelação interposta pela compradora contra sentença da 3.ª Vara Federal de Rondônia, que julgou improcedentes os embargos de terceiros por ela… Continuar lendo Cabe à compradora provar que adquiriu veículo antes da penhora judicial
A configuração de fraude à execução não é absolutamente objetiva, não se podendo presumir que a pessoa que comprou um imóvel de um executado por dívidas trabalhistas sabia que o negócio jurídico era viciado. Com esse entendimento, a Oitava Tuma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a alegação de fraude à execução que recaía… Continuar lendo TST afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista
Um amplo e luxuoso apartamento, localizado em conceituado balneário ao norte da Ilha de Santa Catarina, frequentado pelos proprietários tão somente durante as temporadas de veraneio, não pode ser caracterizado como bem de família, portanto não está livre de penhora para satisfação de dívida judicial. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do… Continuar lendo Exclusivo para o verão, imóvel em praia nobre da Ilha não escapa de penhora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como manter a penhora sobre imóvel doado aos filhos menores, em razão de dívida contraída pelos pais posteriormente à doação. Seguindo voto do ministro Raul Araújo, a Quarta Turma definiu que a falta de registro imobiliário da doação não impede que os filhos apresentem embargos… Continuar lendo Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que não é permitido realizar penhora online (BacenJud) em conta bancária de terceiros, no caso a Companhia Siderurgia Nacional (CSN), para honrar débitos trabalhistas de uma empresa prestadora de serviço para a CSN, a DAD Engenharia e Serviços Ltda. “Não há de se confundir… Continuar lendo CSN suspende penhora online gerada por dívida trabalhista de prestador de serviço
