A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhora de bem de família que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegociação da dívida. Os ministros entenderam que o devedor agiu de má-fé na execução do contrato que livremente pactuou, de forma que o caso deve ser tratado como exceção frente à… Continuar lendo Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
Na execução movida por um trabalhador em face do sócio da ex-empregadora foi determinada a penhora de um seguro de vida. Os filhos do executado então, na condição de beneficiários do seguro, apresentaram Embargos de Terceiro e conseguiram afastar a penhora. O fundamento que embasou a decisão de 1º Grau foi o artigo 649, inciso… Continuar lendo TRT-3 confirma penhora de seguro de vida cujos valores podem ser resgatados em vida
Não há qualquer impedimento legal à penhora de fração ideal de imóvel indivisível, desde que resguardadas as frações ideais pertencentes aos demais coproprietários que não são devedores no processo. Nesse sentido foi a decisão da 2ª Turma do TRT de Minas Gerais, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, ao negar provimento… Continuar lendo É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível
Nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, na nomeação de bens à penhora, o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem móvel do devedor. Porém, a 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do relator convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, adotou o critério de que a execução deve ser processada da forma menos gravosa… Continuar lendo TRT-3 substitui bloqueio de dinheiro de entidade beneficente por penhora de bens móveis
Para garantir o pagamento das verbas a que tinha direito, um exequente solicitou a penhora de 8,33% de um imóvel e 6,25% de outro, pertencentes a uma ex-sócia da empresa executada. Inconformado com a decisão da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, que indeferiu o seu pedido, ele apresentou agravo de petição, insistindo que… Continuar lendo Penhora de pequenas frações de imóveis é medida ineficaz
A alienação fiduciária ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito e mantém, no registro do mesmo, uma cláusula de alienação desse bem ao credor como garantia da dívida. Por esse instrumento, muito comum nas compras de veículos financiados, o devedor fica impedido de negociar o bem, podendo apenas usufruir dele. A jurisprudência tem… Continuar lendo É inadmissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente
A alienação fiduciária ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito e mantém, no registro do mesmo, uma cláusula de alienação desse bem ao credor como garantia da dívida. Por esse instrumento, muito comum nas compras de veículos financiados, o devedor fica impedido de negociar o bem, podendo apenas usufruir dele. A jurisprudência tem… Continuar lendo É inadmissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um casal de ex-sócios da empresa Thabs Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., executada pelo pagamento de dívidas trabalhistas devidas a um vigilante que trabalhou em Araras (SP). Após várias idas do oficial de justiça ao apartamento de propriedade do casal, que… Continuar lendo Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida
Uma empresa executada na Justiça do Trabalho de Minas Gerais apresentou embargos à execução alegando que a penhora que recaiu sobre seu imóvel não poderia prevalecer, por configurar excesso de penhora. É que o bem foi avaliado em R$ 5 milhões, enquanto o crédito da execução é de apenas R$ 78.128,18. Segundo a empresa, a… Continuar lendo Penhora de imóvel avaliado em 5 milhões em execução de 78 mil não constitui excesso de penhora
