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Salário de ex-empresário não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso de um ex-empresário de Votuporanga (SP) para excluir a penhora de parte do seu salário como empregado da JBS para pagamento de dívidas trabalhistas cobradas por um ex-garçom depois que a microempresa foi à falência. A decisão segue o entendimento pacificado no TST no sentido… Continuar lendo Salário de ex-empresário não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista

Tribunal admite penhora de salário quando não comprometer sustento do devedor

Um jovem de 17 anos sofreu um acidente de moto quando fazia entregas para a farmácia onde trabalhava. Os donos da farmácia sabiam que ele não tinha habilitação e, ainda assim, permitiam a utilização do veículo que pertencia a eles. Ao agirem dessa forma, assumiram o risco em proveito do negócio. O adolescente sofreu traumatismo craniano,… Continuar lendo Tribunal admite penhora de salário quando não comprometer sustento do devedor