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Tag: penhora de bens

Justiça não pode indeferir penhora de veículos indicados pelo executante em ação de execução

Ainda que os veículos sejam antigos, é direito do (exequente) executante sua avaliação judicial e penhora na tentativa de satisfazer a execução, cujo valor cobrado é bem inferior ao preço dos automóveis. Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto… Continuar lendo Justiça não pode indeferir penhora de veículos indicados pelo executante em ação de execução

STJ: Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano

Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgar recurso envolvendo duas construtoras… Continuar lendo STJ: Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano

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