Embora aposentadoria tenha natureza alimentar, quando abaixo de 50 salários mínimos, recursos destinados a aplicação financeira podem ser penhorados. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao determinar a apreensão dessa verba para garantir o pagamento das verbas rescisórias de um trabalhador. O desembargador Fernando Luiz… Continuar lendo Aposentadoria destinada a aplicação financeira está sujeita a penhora
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