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Tag: penhora

Justiça cancela penhora do único caminhão de produtor, por ser necessário ao exercício da profissão

Os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, que o único caminhão de propriedade de um produtor rural, essencial para suas atividades profissionais, não pode ser penhorado para quitar a dívida trabalhista. Ficou constatado que o veículo era utilizado para o transporte dos produtos agrícolas da propriedade rural do devedor, na região de… Continuar lendo Justiça cancela penhora do único caminhão de produtor, por ser necessário ao exercício da profissão

Vereador terá subsídio penhorado para quitar dívida trabalhista

3/7/2024 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora mensal de até 30% do subsídio de um vereador do Município de Riversul (SP) para pagamento de verbas rescisórias e indenização a um trabalhador rural.  A decisão leva em conta que o Código de Processo Civil de 2015 (CPC) permite a penhora… Continuar lendo Vereador terá subsídio penhorado para quitar dívida trabalhista

TJGO mantém sentença que determinou penhora e bloqueou mais de R$ 50 mil de deputado estadual

O desembargador Carlos Alberto França, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), manteve decisão que determinou a penhora de valores em conta de um deputado estadual. No caso, a medida foi concedida em ação de nulidade de negócio jurídico, em fase de cumprimento de sentença. Como consequência, foram bloqueados pouco mais de R$ 50… Continuar lendo TJGO mantém sentença que determinou penhora e bloqueou mais de R$ 50 mil de deputado estadual

Tribunal autoriza penhora de recebíveis de cartão de crédito de empresa devedora

Empresa do ramo moveleiro sofreu a penhora do faturamento, na forma de eventuais recebíveis de cartão de crédito, pela inexistência de bens penhoráveis e pela inércia de seus representantes legais. A decisão da 2ª Câmara de Direito Comercial, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), reformou sentença de 1º grau que indeferiu o pedido… Continuar lendo Tribunal autoriza penhora de recebíveis de cartão de crédito de empresa devedora

Mantida penhora de 30% do salário de devedor para pagar dívida trabalhista

O entendimento é que o valor penhorado não representa prejuízo à subsistência do devedor. Os juízes da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, consideraram a validade da penhora de 30% do salário do devedor, para a quitação de crédito trabalhista. Foi acolhido o voto do relator, desembargador Anemar Pereira Amaral, que negou provimento ao agravo… Continuar lendo Mantida penhora de 30% do salário de devedor para pagar dívida trabalhista

STJ: Pagamento de honorários de sucumbência não justifica penhora de salário

Apesar de ter natureza alimentar, a verba dos honorários de sucumbência não se enquadra nas exceções previstas pela lei para autorizar a penhora do salário do devedor. Os honorários de sucumbência são aqueles que são devidos aos advogados da parte vencedora de um processo e deve ser pagos pela parte perdedora. O resultado confirma a posição… Continuar lendo STJ: Pagamento de honorários de sucumbência não justifica penhora de salário

TRF1 determina desbloqueio de valores penhorados de conta corrente de aposentado

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou a penhora no valor de R$ 5.570,09 realizada na conta corrente de um aposentado. O procedimento havia sido determinado pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA referente a uma ação de execução fiscal. Ao dar provimento ao recurso do segurado da Previdência… Continuar lendo TRF1 determina desbloqueio de valores penhorados de conta corrente de aposentado

Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família

O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono 11/4/24 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$… Continuar lendo Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família

Penhorar faturamento de hospital, por excepcionalidade, só após esgotar alternativas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão de 1º grau que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de uma unidade hospitalar, localizada em cidade do Vale do Itajaí, feito por um de seus fornecedores. O recurso do suposto credor foi negado de forma unânime pela 2ª Câmara Civil do TJSC. O… Continuar lendo Penhorar faturamento de hospital, por excepcionalidade, só após esgotar alternativas

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