A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o CC n. 192.158/MT, no último dia 18 de novembro, reafirmou entendimento pacífico da Corte que, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. Competência para executar o Acordo de não persecução penal O art. 28-A, § 6º, do Código… Continuar lendo STJ: competência para a execução das penas é do Juízo da condenação
Penas interrompidas no atacado e liberdade no varejo A decisão do Supremo Tribunal Federal da última quinta-feira (7/11) de afastar a prisão de condenados em 2ª instância, promoveu um verdadeiro “black friday” nas situações penais de inúmeros réus condenados por corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes conexos. Os condenados pela operação lava jato estão… Continuar lendo Black friday antecipada do Supremo beneficia réus da corrupção
Em julgamento da apelação nº 1.0518.10.018719-5/001, analisada pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os médicos C.R.C.F., C.R.F.S., J.A.G.B. e A.C.Z., condenados em fevereiro de 2013 pelos crimes previstos nos artigos 14, 15 e 16 da Lei de Transplantes (Lei nº 9.434/97), tiveram reduzidas as penas aplicadas pelo juiz da… Continuar lendo Médicos de Poços de Caldas têm penas reduzidas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a combinação de leis em crimes de tráfico de drogas. A medida já foi aplicada em várias decisões, inclusive do STJ, e faz retroagir apenas os dispositivos mais benéficos da nova lei de tóxicos. A Lei 6.638/76, antiga lei de drogas,… Continuar lendo Súmula 501 proíbe combinação de leis em crimes de tráfico de drogas
A desembargadora Salete Sommariva, coordenadora estadual de Execução Penal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Tribunal de Justiça, acompanhada pelo juiz-corregedor Alexandre Takaschima e assessoras da Cepevid, participou neste mês de reunião para análise de resultados e avaliação dos trabalhos realizados pelas Centrais de Penas e Medidas Alternativas do Estado (CPMA),… Continuar lendo Penas alternativas demonstram ser opção ao encarceramento como regra geral
