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Lei de improbidade administrativa exige demonstração concreta de lesão, dolo e má-fé

Servidores do Bacen atuaram no mercado financeiro durante licença não remunerada antes da inclusão do exame de ausência de conflito de interesse no Manual de Serviço do Pessoal do Bacen (MSP), motivo pelo qual a ação civil pública foi julgada improcedente A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar… Continuar lendo Lei de improbidade administrativa exige demonstração concreta de lesão, dolo e má-fé

JT anula Declaração de Perda de Mandato Sindical por inobservância de gradação das penalidades

  A Justiça do Trabalho mineira apreciou um caso em que o suplente do conselho fiscal dos trabalhadores da categoria dos refratários de Pouso Alegre-MG protestou contra a perda de seu mandato sindical. Segundo alegou o trabalhador, essa perda decorreu apenas do fato de ter ingressado com reclamação trabalhista patrocinada por advogado de sua confiança… Continuar lendo JT anula Declaração de Perda de Mandato Sindical por inobservância de gradação das penalidades