Ao reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que o tempo de estudo que ultrapassa as quatro horas diárias previstas na lei deve ser considerado no cálculo da remição de pena. A maioria do colegiado acompanhou o voto da relatora,… Continuar lendo Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena
Por 6×5, os ministros julgaram improcedente pedido do Conselho Federal da OAB contra dispositivo do CPP. É constitucional dispositivo do CPP na parte que prevê multa de 10 a 100 salários-mínimos para o advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade. Assim decidiu o plenário do STF, por maioria apertada – 6×5. O julgamento se encerrou em 4/8… Continuar lendo STF julga constitucional multa do CPP a advogado que abandonar processo
Um condenado obteve na 5a Vara Federal de Santos/SP o direito à reabilitação criminal para que os dados constantes de sua folha de antecedentes, relativos aos autos de sua ação penal, bem como os referentes à condenação por ele sofrida, sejam mantidos em sigilo, não podendo figurar em atestados ou certidões expedidas pelos institutos de… Continuar lendo Condenado pela Justiça obtém o direito de ter os dados da ação penal sob sigilo em folha de antecedentes
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185051 para suspender a eficácia da condenação penal imposta a um acusado de peculato que não foi intimado pessoalmente da decisão que o condenou. Segundo o decano, foi prejudicado, no caso, o exercício das prerrogativas inerentes ao direito… Continuar lendo Suspensa condenação penal de réu que não foi intimado pessoalmente da decisão
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão judicial que determinou a indisponibilidade de todos os bens do ex-deputado estadual de São Paulo Fernando Capez no âmbito de ação civil por improbidade administrativa relativa a supostas irregularidades envolvendo a Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar. A decisão, tomada… Continuar lendo Ministro determina suspensão de ação de improbidade contra ex-deputado estadual Fernando Capez
O Ministério Público não pode apresentar ação civil pública baseada nos mesmos fatos que constavam de uma ação penal que já foi trancada, sob pena de incorrer no bis in idem — repetição de julgamento em duas esferas diferentes. Assim, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a indisponibilidade dos bens do ex-deputado estadual em São… Continuar lendo Gilmar reconhece “bis in iden” e suspende ação civil baseada em ação penal trancada
Por considerar cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) para o recebimento da denúncia, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus que buscava trancar ação contra um empresário pelo suposto cometimento de contravenção penal ao promover festas em apartamento localizado em São Paulo, as quais,… Continuar lendo STJ manda seguir ação penal contra empresário por festas que incomodavam vizinhos
Na hipótese, a existência do fato criminoso – o homicídio – e a autoria do réu sendo incontroversas, mesmo que ausente a condenação criminal definitiva, é cabível a ação de indenização civil. No caso, a genitora da vítima ingressou com a ação civil de indenização no valor de R$ 50.000,00, que foi mantida a decisão… Continuar lendo STJ: Se comprovada a autoria, homicídio gera indenização civil independente da condenação penal
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou liminar pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Minas Gerais, para ingressar como assistente da defesa em ação penal ajuizada contra um advogado acusado de estelionato. De acordo com o ministro, há no tribunal o entendimento de que a… Continuar lendo Indeferido pedido da OAB para ingressar como assistente da defesa em ação penal contra advogado
