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Tag: penal

Juiz aplica a retroatividade do Código de Trânsito para anular suspensão de CNH

O juiz Rafael Echevarria Borba, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alegrete (RS), acatou pedido liminar de retroatividade da alteração do Código de Trânsito que estipulou a penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo acúmulo de infrações de natureza média somente quando forem ultrapassados 40 pontos. Ao analisar o pedido, o magistrado lembrou… Continuar lendo Juiz aplica a retroatividade do Código de Trânsito para anular suspensão de CNH

STJ: Redução de cláusula penal deve ser proporcional

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da penalidade; em vez disso,… Continuar lendo STJ: Redução de cláusula penal deve ser proporcional

Por detração penal, é possível expedir guia definitiva antes de cumprir prisão

A possibilidade de aplicação imediata do precedente do STJ segundo o qual o período de cautelar de recolhimento noturno pode ser descontado da pena final fez o ministro Ribeiro Dantas, da 5ª Turma, admitir a expedição da guia definitiva de execução de pena antes mesmo da efetivação da prisão do condenado. A decisão excepcional foi tomada em… Continuar lendo Por detração penal, é possível expedir guia definitiva antes de cumprir prisão

CNJ quer saber por que homem ficou quase 16 anos preso sem processo criminal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou pedido de informações ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para que se pronuncie sobre o caso do jardineiro Cícero José de Melo, que passou quase 16 anos em uma unidade prisional do estado apesar de não responder a nenhum processo criminal. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização… Continuar lendo CNJ quer saber por que homem ficou quase 16 anos preso sem processo criminal

Contratação de detetive particular não é motivo para ação penal por perturbação da tranquilidade

  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade (artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941) ao ter contratado, por meio de terceiro, um detetive particular para monitorar a ex-companheira. Para o colegiado, a denúncia não apontou objetivamente qual… Continuar lendo Contratação de detetive particular não é motivo para ação penal por perturbação da tranquilidade

Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, acolheu o recurso apresentado por candidato e anulou o ato administrativo do Distrito Federal, que o excluiu do concurso para o cargo de policial militar, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social. Dessa forma, o ente governamental deve mantê-lo no… Continuar lendo Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso

STJ determina nulidade de processo após reconhecer ilicitude de prova

A partir do voto do ministro Rogerio Schietti, os ministros da 3ª seção concederam ordem de ofício, vencidos os ministros Ribeiro Dantas e Felix Fisher. A 3ª seção do STJ determinou a nulidade de um processo, desde o início, após reconhecida a ilegalidade da prova decorrente de interceptação de celular sem autorização judicial. A partir… Continuar lendo STJ determina nulidade de processo após reconhecer ilicitude de prova

Recusa ao teste de bafômetro: aspectos penais e administrativos

O Código de Trânsito Brasileiro trouxe diversas modificações ao longo dos anos, objetivando, precipuamente, conscientizar o condutor a ter responsabilidade, além de punir aquele que não respeita as normas impostas pelo legislador. A alteração que mais causa discussões, desde sua entrada em vigor, ainda em 2016, até os dias atuais, é o disposto no artigo 165-A,… Continuar lendo Recusa ao teste de bafômetro: aspectos penais e administrativos

Ministro tranca ação penal contra advogada que usou celular em audiência

A advogada teve ação penal contra si instaurada por ter desobedecido ordem de juiz e utilizado celular durante audiência. O ministro Gilmar Mendes, do STF, trancou ação penal instaurada contra advogada por ter desobedecido juiz e utilizado celular em audiência. O ministro observou que o legislador, no CPC, autorizou o uso do aparelho celular em audiência, independentemente… Continuar lendo Ministro tranca ação penal contra advogada que usou celular em audiência

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