O crime de descaminho – importar produtos permitidos sem recolhimento de tributos – e o crime de falsidade ideológica são autônomos. Os dois estão tipificados no Código Penal (CP), o primeiro no artigo 334 e o segundo no 299. Contudo, pode haver dependência entre eles, de forma que o crime-meio é absorvido pelo crime-fim… Continuar lendo Pagamento do imposto impede ação penal por falsidade na declaração de importação
Uma torcedora do Avaí aceitou transação penal oferecida pelo Ministério Público e deixará de assistir aos dois próximos jogos de seu clube em Florianópolis, no estádio da Ressacada. Ela deverá comparecer à Central de Polícia da Capital duas horas antes do início de cada partida, e somente será liberada após o encerramento. Ao fazer a… Continuar lendo Torcedora avaiana aceita transação penal em jogo válido pela Copa do Brasil
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta por cidadão contra sentença que o condenou a cinco anos de reclusão pela prática de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal. Segundo denúncia da Justiça Pública (JP), durante o ano de 2004, o denunciado, funcionário da Caixa Econômica… Continuar lendo Funcionário da Caixa é condenado por peculato
A 2.ª Seção do TRF da 1.ª Região analisou conflito de competência originado na Justiça Federal do Maranhão. Consta dos autos que o juiz da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, George Ribeiro da Silva, encaminhou processo de transação penal para a Subseção Judiciária de Bacabal, criada no mesmo estado pouco tempo… Continuar lendo Transação Penal impede redistribuição de processo para vara recém-criada
Governador de São Paulo levou ao Congresso Nacional minuta de projeto de lei que altera o ECA O governador Geraldo Alckmin apresentou nesta terça, 16, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, projeto de lei que modifica o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e… Continuar lendo Alckimin propõe rigor contra adolescentes autores de crimes hediondos
Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro,… Continuar lendo Após 30 anos, execução penal deve enfrentar reformas para efetivar punições e assegurar direitos
