O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus apresentado pela defesa do estudante acusado de homicídio doloso pelo atropelamento e morte de Ângela Maria de Moraes, assessora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sediado em São Paulo. Com a liminar, a defesa pretendia… Continuar lendo Estudante que atropelou e matou assessora do TRF não consegue suspender ação penal
Veículo utilizado para transporte de drogas deve permanecer apreendido até conclusão do processo penalA 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve apreendido caminhão de empresa utilizado para transporte de cocaína em Minas Gerais. A decisão, unânime, resulta da análise de apelação criminal interposta pela empresa proprietária do veículo contra sentença da 2.ª Vara… Continuar lendo Veículo utilizado para transporte de drogas deve permanecer apreendido até conclusão do processo penal
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que determinou nomeação e posse a um candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal. Segundo a decisão do juízo, confirmada pelo TRF1, é ilegítima a exclusão do candidato por existirem registros criminais sem trânsito em julgado em… Continuar lendo Candidato inocentado em ação penal sem trânsito em julgado tem posse em cargo público garantida pelo Judiciário
Imagine a situação. Você descobre que seu vizinho é um criminoso de alta periculosidade, foragido da Justiça e, além de tudo isso, amigo de policiais corruptos. Você decide denunciar o paradeiro do bandido, mas será que faria isso se tivesse que se identificar? Ir até a polícia e noticiar o ocorrido pode ser uma… Continuar lendo Delação anônima: os requisitos para sua admissão no processo penal
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou a um segurado o recebimento da indenização do seguro de seu carro, mantendo o valor em depósito judicial. Segundo a Turma, a medida é necessária para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória que venha a decretar pena de perdimento ou futura indenização ao… Continuar lendo Ação penal em curso envolvendo acidente de carro justifica que valor de indenização devida por seguro permaneça em depósito judicial
A Segunda Seção do STJ, especializada em matéria de direito privado e composta pelos ministros da Terceira e Quarta Turmas, deve retomar o julgamento de recurso especial que trata de revisão de previdência privada, interposto por viúva que migrou de um plano para outro. Discute-se, no caso, o critério adotado para a atualização do… Continuar lendo Processos em destaque nos colegiados especializados em direito privado e penal
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto relatado pelo ministro Celso de Mello, deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 113381) para determinar o trancamento, por maioria de votos, da ação penal instaurada contra R.A.V. pela suposta prática do crime de furto simples. A moça foi acusada do furto de… Continuar lendo Princípio da insignificância é aplicado em caso de furto de roupas em varal
Partindo-se do estudo do Direito Penal democrático e racional, observou-se que o direito penal estava sobrecarregado pela criminalização de questões que poderiam e deveriam ser tuteladas por outras áreas do direito, contrariando princípios como da fragmentariedade, da subsidiariedade e, ao final, da intervenção mínima. A partir de tais colocações, a concepção desenvolvida é a de… Continuar lendo A insignificância nos crimes tributários
As penalidades criminais no Brasil são estabelecidas segundo sistema de penas relativamente indeterminadas, nas palavras de Zaffaroni, de forma que as penas são previstas pela legislação fixando um mínimo e um máximo. Há, portanto, margem à consideração judicial para a individualização da pena. E é nesse momento que incidem as circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas… Continuar lendo Reincidência como agravante da pena
