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Tag: penal

TST não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento do escritório Homero Sarti & Luiza Helena Guerra e Sarti – Advogados Associados contra decisão que negou o pedido de execução, em sentença trabalhista, de valor decorrente de condenação penal de uma assistente administrativa condenada por desviar R$ 500 mil das contas bancárias… Continuar lendo TST não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal

Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula

A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar disputa entre uma administradora de cartões de crédito e uma empresa de locação de banco de dados, em contrato… Continuar lendo Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula

Ré em ação penal por omissão de banco, gerente será indenizada

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Itaú Unibanco S/A a indenizar uma ex-gerente em R$ 50 mil, a título de danos morais. Depois de a instituição bancária ignorar o pedido das autoridades policiais para fornecer vídeo que ajudaria a elucidar um assalto ocorrido do lado de… Continuar lendo Ré em ação penal por omissão de banco, gerente será indenizada

Delação Premiada no Processo Penal Acusatório

O processo penal brasileiro evoluiu de uma concepção inquisitiva para um modelo acusatório, de feição dialética e recorte democrático, onde acusador e réu figuram como “partes” com direitos e ônus processuais. O réu, de mero objeto do processo, torna-se sujeito da relação jurídica processual, titular de direitos e garantias. A instrução probatória, nesta concepção, realiza-se… Continuar lendo Delação Premiada no Processo Penal Acusatório

Perdão de esposa agredida não elide a responsabilidade penal de marido violento

A 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ manteve decisão que decretou pena privativa de liberdade a um homem usuário de drogas, que agrediu e ameaçou de morte sua esposa. Na madrugada do crime, movido por um ataque de ciúmes, ele chegou em casa, chutou a porta, agrediu, xingou e ameaçou sua mulher. Assustada, ela… Continuar lendo Perdão de esposa agredida não elide a responsabilidade penal de marido violento

Parlamentares questionam votação de PEC que reduz maioridade penal

Parlamentares de vários partidos políticos impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33697, com pedido de liminar, para questionar a votação em que a Câmara dos Deputados aprovou emenda aglutinativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que trata da redução da maioridade penal. Os deputados pedem que seja anulada… Continuar lendo Parlamentares questionam votação de PEC que reduz maioridade penal

STF decide que Ministério Público pode promover investigações de natureza penal

O Plenário do STF assegurou ao Ministério Público a atribuição para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal. A decisão foi tomada na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida. Os ministros frisaram, contudo, que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e… Continuar lendo STF decide que Ministério Público pode promover investigações de natureza penal

TJ-SP absolve acusados de tráfico de cocaína porque o material de análise de réus foi colocado em um mesmo recipiente

Ao misturar provas colhidas em locais diferentes, os responsáveis por fazer a perícia impedem que a Justiça saiba qual substância foi efetivamente testada. Assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não há materialidade delitiva para que se condenasse dois acusados de tráfico de cocaína, uma vez que o material encontrado com cada… Continuar lendo TJ-SP absolve acusados de tráfico de cocaína porque o material de análise de réus foi colocado em um mesmo recipiente

Negada liminar para suspender ação penal contra prefeito de Paulo Afonso (BA)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar na qual o prefeito de Paulo Afonso (BA), Anilton Bastos Pereira, pedia a suspensão da ação penal a que responde pela suposta prática de crime de responsabilidade (previsto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/1967). A decisão monocrática foi tomada no Recurso Ordinário… Continuar lendo Negada liminar para suspender ação penal contra prefeito de Paulo Afonso (BA)

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