A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há ilegalidade na fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal se valorada negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade da ré que, por ser bacharel em direito, tinha pleno conhecimento de que estava realizando ações criminosas graves. A decisão (AgRg no… Continuar lendo STJ: pena-base pode ser maior se o agente for bacharel em Direito
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