De acordo com a ministra Rosa Weber, a custódia cautelar não é compatível com o regime semiaberto. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva de A. V. S., condenado à pena de sete anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado e de estelionato.… Continuar lendo STF: Revogada prisão preventiva de condenado a cumprir a pena no regime semiaberto
A agravante vinculada à idade avançada da vítima não é aplicável no caso de crime de furto a residência praticado na ausência dos moradores. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena de um homem condenado por furto qualificado pelo arrombamento contra… Continuar lendo STJ: Furto a residência de idoso não é agravado se ele estava ausente
A antecipação não comunicada da audiência prejudicou o empregado, segundo o colegiado. Um trabalhador rural da cidade de Turvânia (GO) terá nova oportunidade de ajuizar ação trabalhista contra sua empregadora. Sua ausência no início da audiência levou o juiz a aplicar-lhe a pena de confissão. Todavia, ele conseguiu anular a sentença, ao comprovar que a… Continuar lendo Horário de audiência antecipado em oito minutos afasta pena aplicada a empregado
A Defensoria Pública de SP obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) habeas corpus a uma mulher grávida de 8 meses que havia sido presa por tráfico de drogas. Luiza (nome fictício) havia sido condenada em primeira instância a pena de 1 ano e 8 meses de prisão, fazendo jus ao regime inicial aberto e… Continuar lendo STJ aplica redutor do tráfico privilegiado e concede habeas corpus a mulher grávida de 8 meses
S. Exa. ressaltou que há jurisprudência de ambas as turmas da Suprema Corte no sentido de que penas extintas há mais de cinco anos não podem ser valoradas como maus antecedentes. O ministro do STF, Gilmar Mendes (foto), concedeu parcialmente HC para determinar ao juízo de origem que seja refeita a dosimetria de pena aplicada a… Continuar lendo Gilmar Mendes desconsidera antecedentes extintos há mais de cinco anos e reduz pena de acusada de tráfico
Preso estudou por conta própria e passou no Enem Um detento conseguiu 67 dias de remissão de pena após a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), sem ter cursado aulas no estabelecimento prisional. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão de primeira instância. O Ministério Público… Continuar lendo TJMG concede remissão de pena a reeducando por aprovação no ENEM
A prisão para execução da pena somente é possível após o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, com o esgotamento de todos os recursos cabíveis e aproveitados pelo interessado. Esse precedente se aplica, também, ao caso de pena restritiva de direitos. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal acolheu embargos… Continuar lendo STF aplica precedente e afasta execução provisória de restritiva de direitos
Réu retirou autos em nome de sua mãe e não devolveu dentro do prazo legal A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão unânime, manteve sentença da 1ª Vara Federal de Tupã/SP que condenou um advogado por retirar processo judicial em nome de sua mãe e não devolver dentro… Continuar lendo Advogado que reteve autos para favorecer parte com prescrição punitiva é condenado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a pena de multa. O colegiado manteve decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que negou o pedido de um condenado para… Continuar lendo Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
