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Tag: pena

IDH: Preso em condições degradantes tem direito a contagem em dobro do período da prisão

Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC). Preso em condições degradantes. Resolução Corte IDH 22/11/2018. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade. Efetividade dos direitos humanos. Trata-se do notório caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), objeto de inúmeras Inspeções que culminaram com a Resolução da Corte… Continuar lendo IDH: Preso em condições degradantes tem direito a contagem em dobro do período da prisão

STJ define quando é possível refazer a dosimetria da pena em habeas corpus

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que o Tribunal de origem ressaltou… Continuar lendo STJ define quando é possível refazer a dosimetria da pena em habeas corpus

A redução de pena para acusado primário de tráfico não é obstada por ações penais em curso

É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tráfico de drogas. Requisitos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). Emprego de inquéritos e/ou ações penais em curso. Descabimento. Fundamentação inidônea. Tema 1139. A… Continuar lendo A redução de pena para acusado primário de tráfico não é obstada por ações penais em curso

Pagamento de multas de trânsito não convalida o ato com aceitação da penalidade pelo infrator

Pagamento de multas de trânsito não convalida o ato com aceitação da penalidade pelo infrator O pagamento de multa de trânsito não convalidou o ato, nem revelando a aceitação da pena pelo infrator. Ocorre que o ato administrativo que aplicou a penalidade, em decorrência de infração de trânsito, sem observar o devido processo legal, previsto… Continuar lendo Pagamento de multas de trânsito não convalida o ato com aceitação da penalidade pelo infrator

Quantidade e natureza da droga serve para fixar pena-base e modular diminuição

Quantidade e natureza da droga serve para fixar pena-base e modular diminuição A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição no chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 – neste último caso, ainda que sejam… Continuar lendo Quantidade e natureza da droga serve para fixar pena-base e modular diminuição

STJ: Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu

STJ: Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como… Continuar lendo STJ: Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu

A interpretação do STJ sobre compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da pena

A interpretação do STJ sobre compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da pena No momento do cálculo da pena – etapa conhecida como dosimetria –, em respeito ao princípio da individualização, o juiz precisa estar atento a uma série de elementos que envolvem tanto o contexto do crime quanto o histórico e as características… Continuar lendo A interpretação do STJ sobre compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da pena

Ministro do STJ restaura pena reduzida por tráfico privilegiado

Ministro do STJ restaura pena reduzida por tráfico privilegiado Um único ato infracional isolado praticado pelo paciente não é suficiente para afastar o redutor da pena”. Esse foi o entendimento do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, ao restabelecer uma pena, aplicada em primeiro grau, com a minorante do tráfico privilegiado. A pena… Continuar lendo Ministro do STJ restaura pena reduzida por tráfico privilegiado

STJ suspende cumprimento de pena de homem condenado por furtar papel higiênico

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STJ suspende cumprimento de pena de homem condenado por furtar papel higiênico O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender o cumprimento de pena imposta a um homem condenado por furtar um pacote com 24 rolos de papel higiênico, avaliados em R$ 23,99. Na decisão, o ministro considerou,… Continuar lendo STJ suspende cumprimento de pena de homem condenado por furtar papel higiênico

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