Para ministro, 5ª turma firmou compreensão de que entendimento do STF sobre execução de pena provisória após condenação em 2ª instância não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O ministro Felix Fischer, do STJ, deferiu liminar em HC para suspender, até o julgamento do mérito… Continuar lendo STJ: ministro afasta execução provisória de pena restritiva de direito mantida em 2º grau
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público para que fosse executada antes do trânsito em julgado a pena restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por falsificar certificados de reciclagem no procedimento de renovação de carteiras de motoristas suspensas. Segundo a denúncia do Ministério Público, os beneficiários… Continuar lendo STJ: Pena restritiva de direitos não admite execução provisória
Um dos efeitos da condenação, consoante o disposto no art. 92, I, “a”, do CP, é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. O… Continuar lendo A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a decretação da perda do cargo público
