Alimentos são valores que se destinam a fazer frente às necessidades cotidianas da vida, e o que é decisivo para a sua fixação é a necessidade de quem o recebe. Além disso, o novo Código de Processo Civil trata de forma genérica o procedimento do cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de prestar alimentos.… Continuar lendo Reconhecida a possibilidade de execução de alimentos que decorrem de ato ilícito, sob pena de prisão
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