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Tag: pena-base

STJ: a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas e genéricas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca (FOTO): Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM… Continuar lendo STJ: a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas e genéricas

O excesso de velocidade não conta para aumento da pena-base em acidente de homicídio culposo

Na primeira fase da dosimetria da pena, o excesso de velocidade não deve ser considerado na aferição da culpabilidade (art. 59 do CP) do agente que pratica delito de homicídio e de lesões corporais culposos na direção de veículo automotor. O excesso de velocidade não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade,… Continuar lendo O excesso de velocidade não conta para aumento da pena-base em acidente de homicídio culposo

Quantidade e natureza da droga serve para fixar pena-base e modular diminuição

Quantidade e natureza da droga serve para fixar pena-base e modular diminuição A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição no chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 – neste último caso, ainda que sejam… Continuar lendo Quantidade e natureza da droga serve para fixar pena-base e modular diminuição

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