A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença que negou danos morais a ambulante que teve a mercadoria apreendida pela Agência de Fiscalização do DF – Agefis. No entanto, a turma restabeleceu o direito do ambulante de reaver seus produtos, pois, segundo considerou o colegiado, após o auto de infração, “a apreensão como meio… Continuar lendo TJDFT nega pedido de danos morais a ambulante pego pela fiscalização
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