A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor – a ser comprovado por ele – nem ocorra tumulto processual,… Continuar lendo STJ: Prisão e penhora podem ser aplicadas juntas para execução de dívida
Quando a sentença impõe condenações diversas, que não admitem o mesmo critério para fixação de honorários advocatícios, o julgador deve identificar qual o objeto central da demanda – ou seja, o pedido e a causa de pedir que tiveram maior relevância para a ação – e, com base nisso, estabelecer a verba honorária. A decisão… Continuar lendo Em ação com vários pedidos, honorários devem se basear no principal
O simples fato de a testemunha estar demandando contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo seu depoimento perfeitamente válido. Esse é o entendimento pacificado na Súmula 357 do TST. Mas e se a testemunha formular pedido de indenização por dano moral em face do empregador? Continua ela com isenção de ânimo para depor?… Continuar lendo TRT-3 acolhe contradita de testemunha que formulou pedidos de danos morais em outra ação contra o mesmo empregador
Uma adolescente da Região da Serra gaúcha, utilizou os aplicativos móveis Facebook e WhatsApp para enviar fotos íntimas para amigos. Após o acontecimento a jovem, de 13 anos de idade, identificou suas fotos em alguns sites, tomando a decisão de processar o Facebook Serviços Online do Brasil por vazar o conteúdo das fotos. Em primeira… Continuar lendo Facebook deve responder por pedidos direcionados ao WhatsApp
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que determinou à União que, no prazo de 120 dias, proceda à apreciação dos pedidos de autorização de funcionamento do serviço de radiodifusão comunitária no estado do Piauí. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), parte autora da ação, a análise… Continuar lendo TRF1 estabelece prazo de 18 meses para União analisar pedidos de outorga do serviço de radiodifusão
O rito sumaríssimo é um procedimento de tramitação processual simplificado e de prazos mais curtos, instituído pela Lei nº 9.957, de 12/01/2000, para ações trabalhistas de valor abaixo de 40 salários mínimos. Assim, se a ação ajuizada pelo rito sumaríssimo veicular matéria complexa e exceder esse valor, haverá desvirtuamento dos fins sociais traçados pela lei… Continuar lendo Processos com pedidos diferentes e mesma causa de pedir são extintos porque juntos extrapolam alçada do rito sumaríssimo
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que a 4ª Vara do Trabalho de Brasília deve analisar ação trabalhista de um bancário do Santander que pretendia receber horas extras além da oitava hora trabalhada. A magistrada extinguiu o processo por inépcia da inicial, uma vez que faltava a página… Continuar lendo Juiz deve analisar reclamação que não apresentou o rol de pedidos
O ministro Luís Roberto Barroso deferiu pedido de José Dirceu, na Execução Penal (EP) 2, para realizar viagem à cidade de Passa Quatro (MG) e, na mesma decisão, revogou autorização deferida pelo juízo responsável pela execução da pena para que viajasse a São Paulo. Em despacho na EP 3, o ministro revogou, também, autorização de… Continuar lendo Ministro analisa pedidos de viagem de condenados na AP 470 que cumprem pena em regime aberto
As impressões do juiz de Primeiro Grau, colhidas ali, ao vivo e no calor do momento, durante a audiência em que se ouvem as testemunhas, têm peso considerável na valoração dos elementos que levarão à decisão do caso. Nos fundamentos, ele apresenta as razões que sustentam o modo como um juiz interpreta não apenas o… Continuar lendo Testemunha que demonstrou manifesto interesse em ajudar o reclamante leva ao indeferimento dos pedidos
