A participação em disputas automobilísticas não autorizadas, conhecidas como rachas (ou pegas), configura hipótese de agravamento do risco e possibilita a perda da cobertura do seguro veicular. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de empresa que buscava o pagamento de indenização a veículo de sua frota… Continuar lendo STJ nega pedido de indenização a segurado por acidente durante racha
A Desembargadora Marilene Bonzanini, da 22ª Câmara Cível do TJRS, rejeitou pedido de reconsideração efetuado pelo Município de Porto Alegre e pela Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC). A magistrada explicou que eventuais fatos novos que possam, porventura, determinar a revogação da liminar, devem ser submetidos ao Juízo de origem, ou seja, o 1º… Continuar lendo TJRS nega pedido de reconsideração sobre tarifa do transporte coletivo de POA
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram um recurso do frigorífico Sadia que buscava a restituição de impostos pagos, sob a alegação de participar de um programa de estímulo a empresas. Segundo a recorrente, o programa lançado pelo governo federal incluía a compensação de tributos, em especial o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Após… Continuar lendo Rejeitado pedido do frigorífico Sadia para restituição automática de IPI
A Quinta Turma Especializada do TRF2 decidiu negar apelação de uma aluna de graduação em Direito, que pretendia se inscrever em matérias sem ter concluído outras que são pré-requisito, de acordo com a grade curricular. A aluna da Universidade Veiga de Almeida (UVA), do Rio de Janeiro, ajuizara mandado de segurança na primeira instância, alegando… Continuar lendo Universidade não é obrigada a aceitar quebra de pré-requisito das matérias a pedido de aluno
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo contra decisão que determinou a reintegração de uma enfermeira que pediu demissão durante crise de doença psiquiátrica. O ato foi declarado nulo porque ficou comprovado que,… Continuar lendo Pedido de demissão de enfermeira em crise de transtorno bipolar é considerado nulo
A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia manteve sentença, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que negou o pedido de aposentadoria especial formulado pelo autor, por entender que o desgaste a que estão sujeitos os bancários já foi objeto de atenção do legislador, ao fixar a jornada de trabalho em… Continuar lendo TRF1 rejeita pedido de aposentadoria especial de bancário por falta de comprovação da exposição a agentes nocivos
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão de 1ª Instância que julgou improcedente o pedido de um pai que buscava se eximir da obrigação alimentar devida à filha, visto que esta apresentava baixo aproveitamento escolar. A decisão foi unânime. O autor alega que, apesar de a filha ter atingido a maioridade, não tem comprometimento… Continuar lendo Pedido de exoneração de alimentos por baixo rendimento escolar é negado
A 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença de 1ª Instância e negou provimento a recurso que visava ao reconhecimento de dupla paternidade cumulada com averbação em registro civil. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, o pai registral manteve relacionamento conjugal com a genitora por 20 anos, com a qual teve 3… Continuar lendo TJDFT nega pedido de averbação de dupla paternidade em registro civil
No caso analisado pelo juiz Fabiano de Abreu Pfeilsticker, na titularidade da Vara do Trabalho de Paracatu, duas empresas foram condenadas a pagar a um servente de pedreiro as verbas rescisórias devidas em razão da dispensa sem justa causa. O trabalhador havia sido contratado pela empresa de construção, mas prestou serviços para outra, do… Continuar lendo Juiz rejeita pedido de indenização por dano moral embasado apenas em descumprimento de obrigações trabalhistas
