Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de réu preso há 243 dias pela prática do crime de tentativa de furto qualificado (Art. 155, § 2º, I e IV, do Código Penal). No pedido, a defesa requer a soltura imediata do réu em virtude… Continuar lendo Negado pedido de liberdade de sentenciado reincidente na prática de crime de tentativa de furto qualificado
A trabalhadora gestante detém uma condição especial: a de estar garantida por estabilidade provisória no emprego. E isso retira dela a capacidade civil “plena” para pedir a rescisão do contrato de trabalho, já que isso implicaria renúncia ao seu direito constitucional de garantia e manutenção provisória do emprego. Portanto, a ruptura do contrato por iniciativa… Continuar lendo JT declara nulo pedido de demissão de empregada gestante sem assistência competente
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que é legal o ato administrativo que negou pedido de custeio para tratamento médico no exterior. O tema foi debatido durante o julgamento de uma apelação interposta por um cidadão que pleiteava tratar-se em Cuba. O processo teve início na Justiça Federal do Distrito Federal, que… Continuar lendo Negado pedido de tratamento médico em Cuba financiado pelo SUS
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao agravo regimental interposto por M.A.F.A. contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. A defesa reitera a ausência de demonstração do binômio necessidade-capacidade, pois não há evidências da incapacidade financeira dos menores, bem como de sua capacidade em pagar os alimentos.… Continuar lendo TJ nega pedido de revisão de pensão alimentícia paga pela avó
Por maioria, a 1ª Seção Cível negou provimento ao agravo regimental interposto por I.T.O. em face da decisão denegatória proferida em Mandado de Segurança. I.T.O. prestou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no qual não atingiu a pontuação mínima (450 pontos) em algumas matérias. Entretanto, ao submeter-se ao exame vestibular de uma Universidade… Continuar lendo TJ nega pedido de emissão de certificado do ensino médio
O juiz Demetrio Saker Neto, auxiliando a 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, determinou que o Estado do Ceará forneça o medicamento Ustequinumabe a C.O.F.S., que sofre de artrite psoriática e lupus cutâneo grave. Conforme os autos (nº 0209866-52.2013.8.06.0001), a paciente necessita fazer uso da medicação de forma contínua, como único meio… Continuar lendo Paciente que teve pedido de remédio negado ganha na Justiça direito ao tratamento
A 2ª Turma Cível do TJDFT negou pedido de indenização do deputado federal Valdemar da Costa Neto contra a Editora Abril e o jornalista Daniel Pereira pela matéria veiculada na Revista Veja intitulada O Mensalão do PR. De acordo com a decisão colegiada, “os réus agiram no exercício regular dos direitos constitucionais e fundamentais de… Continuar lendo TJDFT nega pedido de indenização de deputado federal contra Editora Abril
São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial é impugnado, o que confere litigiosidade ao processo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação das empresas Viação Aérea Rio Grandense (Varig), Rio Sul Linhas Aéreas e Nordeste Linhas Aéreas,… Continuar lendo Cabem honorários quando o pedido de habilitação de crédito é impugnado em recuperação judicial
A legislação rodoviária geralmente impõe uma limitação administrativa aos terrenos marginais das estradas de rodagem, consistente na proibição de construções a menos de quinze metros da rodovia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público negou pedido formulado por um casal para a junção de um terreno localizado às margens de rodovia estadual, em… Continuar lendo TJ nega pedido de indenização de propriedade às margens de rodovia
