Na alienação fiduciária o comprador adquire um bem a crédito e o credor, geralmente uma instituição financeira, toma esse bem em garantia até o pagamento total do valor emprestado. Assim, o comprador, embora possa usufruir do bem, fica impedido de negociá-lo com terceiros. Sendo assim, o bem não pode ser penhorado, mesmo na esfera trabalhista,… Continuar lendo TRT-3 nega pedido de arresto de bens alienados fiduciariamente a instituições financeiras
A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma agente comunitária de saúde de um hospital psiquiátrico do Município de Campinas, que insistiu na declaração de nulidade de sua demissão e, ao mesmo tempo, pediu a sua reintegração no emprego. Segundo a tese de defesa da reclamante, “a correta interpretação da lei é… Continuar lendo TRT-15 nega pedido de reintegração de agente de saúde demitida de hospital municipal
O juízo da 16ª Vara Cível de Natal determinou que a empresa Unicon Construções e Incorporações Ltda se abstenha de inscrever o nome de um cliente nos cadastros de restrição ao crédito, bem como para que sejam suspensas as parcelas inerentes ao financiamento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200 em caso… Continuar lendo Juiz acata pedido de comprador para rescisão de contrato com construtora
A Justiça mineira deu ganho de causa a G.F.F., um aposentado que estava sendo processado por ter desistido de se casar com C.L.B., também aposentada. Ela sustentava que o ex-namorado, depois de alimentar suas esperanças quanto ao casamento por 39 anos, enquanto eles se relacionavam, descumpriu as promessas e rompeu com ela, causando-lhe sofrimento e… Continuar lendo TJMG nega pedido de reparação por fim de namoro
O julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 29087 foi suspenso, por pedido de vista, na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). No processo, Avelino Antonio Donatti, proprietário rural, questiona declaração de sua fazenda como sendo de posse imemorial (permanente) da etnia guarani-kaiowá, integrando a Terra Indígena Guyraroká, no Mato Grosso do… Continuar lendo Pedido de vista adia conclusão de recurso que questiona demarcação em favor de índios guarani-kaiowá
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações indenizatórias fundadas na Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas – e determinou a remessa à Justiça Comum de um processo movido por um caminhoneiro que prestou serviços para a Companhia de Bebidas das Américas… Continuar lendo Pedido de indenização de caminhoneiro autônomo será julgado pela Justiça Comum
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, nessa semana, negar recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pedia as mesmas medidas de segurança existentes nas agências bancárias em todas as lotéricas da região de Umuarama (PR). Conforme o relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, os serviços… Continuar lendo TRF4 nega pedido do MPF que requeria segurança de banco para lotéricas no PR
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, nessa semana, negar recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pedia as mesmas medidas de segurança existentes nas agências bancárias em todas as lotéricas da região de Umuarama (PR). Conforme o relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, os serviços… Continuar lendo TRF4 nega pedido do MPF que requeria segurança de banco para lotéricas no PR
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 796939, de relatoria do ministro Ricardo… Continuar lendo Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral
